Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Estamos Nos referindo a:
A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:
É considerado um resultado nulo quando:
No Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório da Gestão Fiscal publicado pela Prefeitura Municipal de Novo Cabrais relativo ao Poder Executivo e ao período de janeiro a dezembro de 2022, consta que a Receita Corrente Líquida, ajustada para Cálculo dos limites da despesa com pessoal, totalizou, no período, a cifra de 25,956 milhões, e a Despesa Total com Pessoal, no mesmo período, totalizou 12,305 milhões. Da análise dos referidos valores, de acordo com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Despesa Total com Pessoal ficou:
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A respeito da Despesa Pública orçamentária, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.
V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19.
Assinale a alternativa CORRETA:
Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Art. 16 e 17 da referida Lei serão consideradas:
I. Não autorizadas.
II. Irregulares.
III. Lesivas ao patrimônio público.
Quais estão corretas?
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes da federação. No âmbito dos Estados, é correto afirmar que, a Despesa com Pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder qual percentual exato da receita corrente líquida para municípios?
Considerando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne às despesas públicas.
Considere o caso hipotético de um Município que encerrou o exercício financeiro com Receita Corrente Líquida arrecada no valor de R$ 1.450.000,00, e Despesa Total com Pessoal (DTP) de R$ R$ 1.015.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o Legislativo e R$ 915.000,00 para o Executivo. Com base nos dados informados, é correto afirmar que:
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
“(...) sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com as programações orçamentárias.
O excerto acima está a se referir a uma das classificações da despesa orçamentária, qual seja:
Na execução orçamentária, não é uma conduta expressamente vedada:
O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:
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