Questões da OAB Sobre competência tributária em direito tributário
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O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.