Questões de Provas - Questões da OAB - Página 265

Q207835

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207835 Direito Tributário

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

A

podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.

C

só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.

D

por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

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Q207834

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207834 Direito Tributário

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

A

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

B

que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

C

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

D

que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

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Q207833

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207833 Direito Tributário

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.^o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

A

se trata efetivamente do instituto da Isenção.

B

se refere à hipótese de não incidência.

C

se trata de Imunidade Constitucional.

D

se refere à isenção condicionada.

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Q207830

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207830 Direito Tributário

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B

prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

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Q207829

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207829 Direito Processual do Trabalho

As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas

A

na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.

B

a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.

C

apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.

D

na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.

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Q207828

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207828 Direito Processual do Trabalho

Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser

A

indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.

B

acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.

C

indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.

D

indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa.

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Q207827

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207827 Direito Processual do Trabalho

Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá

A

conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.

B

declarar deserto e indeferir o processamento do recurso.

C

determinar que a empresa ofereça bem em garantia.

D

acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.

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Q207826

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207826 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.^o 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

A

deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

B

pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.

C

pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

D

deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

Q207825

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207825 Direito do Trabalho

Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:

A

a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.

B

não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.

C

é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.

D

a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

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Q207824

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207824 Direito do Trabalho

Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese

A

de trabalho da chamada mãe social.

B

de trabalho avulso do portuário.

C

de contrato de safra.

D

do contrato de equipe.

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Q207823

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207823 Direito do Trabalho

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for

A

externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.

B

externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.

C

externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.

D

executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.

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Q207822

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207822 Direito do Trabalho

Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante
:

A

o grau de instrução do trabalhador.

B

o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho.

C

a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas.

D

que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas.

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Q207821

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207821 Direito do Trabalho

Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre

A

exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas.

B

exigência de presença semanal do empregado a culto religioso.

C

horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção.

D

origem social, raça e sexo do candidato a emprego.

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Q207820

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207820 Direito do Trabalho

Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que

A

simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.

B

para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.

C

simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.

D

toda prestação de serviços configura relação de emprego.

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Q207819

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207819 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

B

Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

C

O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

D

O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

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Q207818

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207818 Direito Processual Penal

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

A

deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.

B

nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

C

deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o 8.906/94.

D

pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

Q207817

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207817 Direito Processual Penal

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B

aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D

aos crimes hediondos.

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Q207816

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207816 Direito Processual Penal

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A

que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

B

ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

C

ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

D

ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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Q207815

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207815 Direito Processual Penal

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A

interposição de recurso de agravo.

B

interposição do recurso de apelação.

C

interposição de recurso em sentido estrito.

D

reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

Q207814

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207814 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A

da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B

a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C

caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D

assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

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