Questões de Provas - Questões da OAB - Página 266

Q207813

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207813 Direito Processual Penal

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A

pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B

caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C

deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D

a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

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Q207812

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207812 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

A

Recurso ordinário.

B

Apelação.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Carta testemunhável.

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Q207811

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207811 Direito Processual Penal

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

A

nula.

B

válida.

C

anulável.

D

inexistente.

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Q207810

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207810 Direito Processual Penal

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A

05 (cinco) dias.

B

08 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

Q207809

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207809 Direito Penal

Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter

A

doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

B

culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

C

culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

D

doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

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Q207808

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207808 Direito Penal

João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?

A

Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.

B

Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.

C

Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.

D

Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.^o 9.279/96.

Q207807

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207807 Direito Penal

O art. 306 da Lei n.^o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.

Trata-se de crime de

A

dano.

B

perigo abstrato.

C

menor potencial ofensivo.

D

perigo concreto.

Q207806

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207806 Direito Penal

Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

B

Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.

C

Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

D

Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

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Q207805

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207805 Direito Penal

Não comete o crime de desobediência quem

A

como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.

B

recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.

C

regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.

D

apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.

Q207804

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207804 Direito Penal

Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando

A

as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

B

as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos.

C

a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

D

as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

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Q207803

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207803 Direito Penal

Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que

A

absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.

B

absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.

C

absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.

D

estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.

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Q207802

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207802 Direito Penal

Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?

A

Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

B

Violência à pessoa ou grave ameaça.

C

Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

D

Emprego de substância inflamável ou explosiva.

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Q207801

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207801 Direito Penal

Aponte a alternativa correta.

A

A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

B

Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.

C

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

D

Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

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Q207800

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207800 Direito Penal

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

A

crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.

B

tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.

C

arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.

D

arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

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Q207799

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207799 Direito Empresarial (Comercial)

O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de

A

60 (sessenta) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

10 (dez) dias.

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Q207798

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207798 Direito Empresarial (Comercial)

Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social

A

pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.

B

deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.

C

produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.

D

produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

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Q207797

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207797 Direito Empresarial (Comercial)

A corretagem não é devida

A

quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor.

B

quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes.

C

se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor.

D

quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem.

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Q207796

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207796 Direito Empresarial (Comercial)

O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar

A

o número máximo de cooperados.

B

a aprovação do estatuto da sociedade.

C

a distribuição dos resultados.

D

se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada.

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Q207795

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207795 Direito Empresarial (Comercial)

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

A

02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B

01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C

03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

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Q207794

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207794 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de Falências não se aplica a

A

empresários.

B

microempresas.

C

consórcios.

D

sociedades simples.

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