Questões de Provas - Questões da OAB - Página 244

Q197042

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197042 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

A

requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.

B

associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.

C

pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.

D

pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

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Q197041

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197041 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Texto associado

Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

A

retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

B

retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

C

embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

D

requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

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Q197040

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197040 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q197039

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197039 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

A

autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.

B

instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.

C

autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.

D

dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

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Q197038

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197038 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.

A

As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.

B

Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.

C

O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

D

O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.

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Q197037

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197037 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A

Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.

B

O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.

C

Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.

D

O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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Q197036

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197036 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.

B

Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.

C

A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.

D

O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

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Q197035

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197035 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à CNA, assinale a opção correta.

A

A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.

B

Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.

C

As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.

D

Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

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Q299798

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299798 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

B

O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.

C

A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.

D

Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

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Q299797

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299797 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A

Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B

Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C

Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D

O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

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Q299796

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299796 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A

prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B

abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C

estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D

prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

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Q299795

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299795 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata
contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

A

A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.

B

Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.

C

Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.

D

A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

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Q299794

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299794 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata
contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A

Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.

B

O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.

C

Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

D

De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

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Q299793

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299793 Direito Tributário

O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A

Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.

B

Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.

C

O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.

D

A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

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Q299792

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299792 Direito Tributário

A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A

Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

B

A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

C

A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.

D

A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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Q299791

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299791 Direito Tributário

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C

Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

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Q299790

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299790 Direito Tributário

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A

Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B

Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C

O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

D

A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

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Q299789

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299789 Direito Tributário

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

B

Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C

O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D

Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

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Q299788

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299788 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A

Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B

A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C

Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D

É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

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Q299787

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299787 Direito Tributário

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A

Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B

Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C

Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D

São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

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