Questões de Provas - Questões da OAB - Página 242

Q197084

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197084 Direito Administrativo

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

A

Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

C

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

D

A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

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Q197083

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197083 Direito Administrativo

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

B

São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C

As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D

As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

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Q197082

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197082 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A

Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

B

Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

C

Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

D

Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

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Q197081

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197081 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.

B

Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.

C

A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.

D

Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.

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Q197080

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197080 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

A

O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.

B

Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.

C

Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.

D

Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

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Q197078

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197078 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

A

Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.

B

Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.

C

Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

D

O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

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Q197077

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

A

se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.

B

caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.

C

se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

D

caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

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Q197076

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197076 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.

B

Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

C

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada.

D

Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.

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Q197074

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se

A

promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.

B

denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.

C

nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.

D

requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.

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Q197073

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.

B

O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.

C

Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.

D

Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

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Q197072

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197072 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

A

Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

C

Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

D

A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.

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Q197071

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197071 Direito Civil

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A

A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

B

O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

C

A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

D

É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

Q197070

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197070 Direito Civil

Texto associado

A

Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

B

A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.

C

Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.

D

Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

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Q197069

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197069 Direito Civil

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

A

Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B

Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.

C

O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

D

Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

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Q197068

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197068 Direito Civil

Texto associado

Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A

Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.

B

Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.

C

Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

D

Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

Q197067

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197067 Direito Civil

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

B

A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.

C

A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

D

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

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Q197066

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197066 Direito Civil

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A

A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.

B

Em razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.

C

O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.

D

O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.

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Q197065

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197065 Direito Civil

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

A

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

B

É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.

C

O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

D

Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

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Q197064

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197064 Direito Civil

Texto associado

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A

deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.

B

tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.

C

tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.

D

pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

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Q197063

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197063 Direito Civil

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A

É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.

B

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.

C

O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

D

Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

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