Home Exames da OAB Questões Q171383 Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q171383 Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase | Q171383 Direito Processual Penal Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. Alternativas A A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. B A ação penal será privada, do tipo personalíssima. C Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. D Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro