Tema central da questão: A questão aborda a ação rescisória no processo do trabalho e suas hipóteses de cabimento, prazo decadencial e pressupostos relacionados à controvérsia jurisprudencial.

Legislação aplicável:

• Art. 966, CPC/2015: define as hipóteses em que cabe ação rescisória.
• Art. 975, CPC/2015: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo."
• CLT, Art. 836: Veda rediscussão de matéria já julgada, salvo ação rescisória.

Comentário e exemplo prático: Messias busca rescindir decisão negativa alegando que o entendimento que embasou o julgamento mudou após o trânsito em julgado, com a edição de orientação jurisprudencial do TST. Na prática, imagine uma decisão antiga que não reconhecia certo direito, mas, depois, a jurisprudência se consolida a favor do trabalhador — cabendo, aí, discutir o cabimento da ação rescisória.

Justificativa da alternativa correta – A: A alternativa A está correta. O entendimento jurisprudencial firme só é relevante para ação rescisória se já existia à época do julgamento rescindendo. Quando há controvérsia nos tribunais sobre o tema, considera-se não haver violação literal de lei que autorize a rescisão (Súmula 83/TST). Assim, o surgimento ou consolidação posterior da OJ apenas evidencia o momento em que a jurisprudência se pacificou. Caberá analisar se na época do julgamento rescindendo já havia ou não orientação predominante.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Errada: Depósito recursal não é exigido para o recurso ordinário do reclamante, apenas para o reclamado (CLT, art. 899, §1º).
• C) Errada: O prazo decadencial conta-se do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não da data do recurso de revista, que sequer cabe em decisão de inadmissibilidade de recurso ordinário.
• D) Errada: No acordo homologado, o prazo para ação rescisória começa da homologação, não do prazo recursal, pois só cabe recurso quando houver ressalva expressa.

Pegadinhas: Fique atento a detalhes como quem recorre (para exigir depósito recursal ou não), marco inicial do prazo decadencial e a consolidação da jurisprudência (momento que não retroage para autorizar rescisória).

Doutrina: Segundo Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, o comando do art. 966 deve ser interpretado restritivamente e controvérsia jurisprudencial afasta a violação literal da lei.

Resumo: Alternativa A correta, pois a ação rescisória só será cabível se a tese já estava consolidada quando do julgamento rescindendo. As demais falham tecnicamente quanto a requisitos e prazos.

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