Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a o...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299414 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 12, caput: "Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:". No enunciado, a vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural corresponde à Reserva Legal prevista em lei.

Tema central: Reserva legal como limitação administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a servidão administrativa é instituto que incide sobre imóvel determinado e a afirmação de que não precisa ser registrada é genérica demais. A base da questão não autoriza concluir, de forma categórica, pela dispensa de registro.
B
Errada
Está incorreta porque a requisição administrativa é autoexecutória. A Constituição Federal, art. 5º, XXV, dispõe: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;". Isso é incompatível com a exigência de prévia apreciação judicial ou administrativa e de contraditório prévio para a prática do ato.
C
Errada
Está incorreta porque o tombamento não recai apenas sobre imóveis. O Decreto-Lei nº 25/1937, art. 1º, caput, dispõe: "Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico." Logo, a alternativa exclui indevidamente os bens móveis.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Reserva Legal decorre diretamente de imposição legal geral sobre todo imóvel rural, em benefício do interesse público ambiental. Trata-se de restrição legal, geral e imposta ao exercício do direito de propriedade, o que caracteriza limitação administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre limitação administrativa, que é geral e decorre diretamente da lei, e formas de intervenção que incidem sobre bem determinado ou dependem de regime próprio, como servidão administrativa, requisição e tombamento.
Dica para questões semelhantes
  • Se a restrição atinge genericamente os proprietários por imposição direta da lei, a tendência é ser limitação administrativa.
  • Na requisição administrativa, verifique a presença de iminente perigo público e o uso imediato da propriedade, com indenização ulterior se houver dano.
  • No tombamento, não restrinja o objeto a imóveis sem conferir a previsão legal: o regime alcança bens móveis e imóveis.

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Comentários

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Gabarito: D

"(...) 

Limitação administrativa:

Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada.

 

A limitação administrativa traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.

 

Tem um caráter geral (se impõe a todos), gratuito (não gera indenização) e unilateral (imposto pelo Poder Público).

 

Indenização: Não gera direito à indenização.

 

Servidão administrativa:

Servidão administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição específica, onerosa e unilateral. Ex: A colocação de postes de eletricidade recai sobre alguns imóveis e não sobre todos.

 

A servidão administrativa traz restrições quanto ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.

 

Tem um caráter específico (não recai sobre todos os bens), oneroso (gera direito de indenização correspondente ao prejuízo) e unilateral (imposto pelo Poder Público):

 

Indenização: Há direito de indenização correspondente ao prejuízo causado no imóvel. - Em relação à colocação de placas de rua não há direito à indenização, mesmo que tenha levado a uma desvalorização do imóvel."

Fonte: www.webjur.com.br

Gente, to postando do IPad e nao consigo arrumar as configurações. Desculpe!

Limitação: caráter geral e abstrato, proprietários indeterminados.

 

"A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa."

A. Errada.

A servidão administrativa, “como todo ônus real” só se efetiva com a inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.

B. Errada.

Presente a situação de perigo iminente, a requisição pode ser decretada de imediato, sem necessidade de prévia autorização judicial. O ato administrativo que formaliza a requisição é auto-executório, não depende de qualquer apreciação judicial prévia.

C. Errada.

A maioria dos bens tombados é de imóveis de valor arquitetônico de épocas passadas em nossa história. É comum, também, o tombamento de bairros ou até mesmo de cidades, quando retratam aspectos culturais do passado. O tombamento pode, ainda, recair sobre bens móveis.

D. Correta.

Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

FONTES:

https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/256074990/diferencas-entre-limitacao-administrativa-e-ocupacao-temporaria#:~:text=Limitação%20administrativa%20é%20uma%20determinação,apud%20Alexandrino%2C%202013%2C%20p.

https://jus.com.br/artigos/62623/requisicao-e-tombamento#:~:text=O%20ato%20administrativo%20que%20formaliza,de%20qualquer%20apreciação%20judicial%20prévia.&text=A%20indenização%20pelo%20uso%20de,estatal%20lhe%20tiver%20provocado%20danos.

https://mairabatista1.jusbrasil.com.br/artigos/163533585/servidao-administrativa#:~:text=A%20servidão%20administrativa%2C%20“como%20todo,que%20é%20confirmado%20pelo%20art.

Na minha humilde opinião, questão passível de anulação, pois a alternativa correta diz "em cada propriedade rural", sendo que a limitação administrativa é um ato de imposição geral, e não individualmente. Alguém concorda?

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