Análise da Questão:

O tema abordado refere-se à competência legislativa dos municípios, especialmente em relação à possibilidade de legislar sobre tempo de espera em filas bancárias e sanções a bancos. A base legal está no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.”

Jurisprudência Relevante:

O STF decidiu, nos RE 610.221 e decisão do Min. Celso de Mello, que compete ao município legislar sobre tempo de espera em filas de bancos, por tratar-se de interesse local e proteção do consumidor no âmbito municipal.

Exemplo prático:

Caso um município edite lei para impor multa a estabelecimentos comerciais pelo excesso de tempo de espera em atendimento, desde que vinculada a interesses locais (bem-estar do consumidor e organização da cidade), tal regulamentação é constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra B é correta porque o município pode legislar sobre tempo de atendimento bancário, matéria de interesse local. O STF entende pacificamente que normas desse tipo não invadem competência da União, desde que não tratem do sistema financeiro nacional em si.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Errada. Compete ao município legislar sobre interesse local, não aos estados;
C) Errada. Normas municipais não legislam sobre o funcionamento de instituições bancárias nacionalmente, mas sim sobre o atendimento ao consumidor local;
D) Errada. O município pode aplicar sanções administrativas para proteger o consumidor municipal, desde que em razão do interesse local — não é exigência constitucional que somente a União ou o Banco Central o façam.

Estratégia e Pegadinhas:

Atente-se ao termo “interesse local”. Na dúvida, lembre-se de que a CF/88 concede autonomia para que municípios cuidem de temas vinculados ao cotidiano de sua população. Pegadinha clássica: confundir função bancária (União) com serviço ao consumidor (Município).

Doutrina:

José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam que a proteção do consumidor local se insere na competência legislativa do município.

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Alternativa “b” está correta – Cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. É assunto de interesse local. Nesse sentido, a Constituição Federal vigente em seu artigo 30, I, estabelece que: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…). Esse também é o entendimento do STF, RE 432789/SC, rel. Min. Eros Grau.

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Pergunta e resposta extraída do livro Questões comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICÍPIOBANCOS TEMPO DE ATENDIMENTO LEI MUNICIPAL MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL CONSTITUCIONALIDADE. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre o tempo de atendimento em agência bancária, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I , CF ). Matéria que não se confunde com fixação de horário de expediente bancário. Precedentes do STF e STJ. Inconstitucionalidade de lei afastada pelo Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

Fonte: jusbrasil.com.br

Espécie de assunto em que você tem que conhecer sobre a jurisprudência produzida porque a literalidade da CF não é suficiente.

Súmula 19 do STJ

" A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União "

Ok ! a parte que cabe somente aos municípios legislar sobre atendimento bancário eu entendi, porém, o que me deixou com uma pulga atrás da orelha foi a questão de multa pecuniária a bancos. Município pode impor tal sanção ????