Questões da OAB 2026 para Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase
Foram encontradas 79 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287248
Direito Penal
Durante uma assembleia do condomínio em que reside, Paulo, Juiz
de Direito, irritado com a gestão do síndico Roberto, advogado,
pediu a palavra e, diante de todos os moradores presentes,
afirmou categoricamente, ciente da falsidade da sua afirmação: “O
Sr. Roberto desviou criminosamente R$ 10.000,00 do fundo de
reserva no mês passado para pagar dívidas pessoais.”
Roberto, que sempre agiu com probidade, sentiu-se profundamente ofendido em sua reputação perante a comunidade. No dia seguinte, Paulo enviou uma mensagem telefônica privada para Roberto dizendo: “Além de desonesto, você é um incapaz e um estúpido.”
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Roberto, que sempre agiu com probidade, sentiu-se profundamente ofendido em sua reputação perante a comunidade. No dia seguinte, Paulo enviou uma mensagem telefônica privada para Roberto dizendo: “Além de desonesto, você é um incapaz e um estúpido.”
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287249
Direito Processual Penal
Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve
decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente,
praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo.
O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança.
Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que
Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287250
Direito Processual Penal
Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu
Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento
indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio
residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da
agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.
Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.
Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287251
Direito Processual Penal
Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o
relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em
flagrante e o relógio devolvido para Sílvia.
Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime.
Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.
Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime.
Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287252
Direito Processual Penal
João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos
de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da
sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de
reclusão.
No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.
Diante disso, a defesa deve opor
No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.
Diante disso, a defesa deve opor
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287253
Direito Processual Penal
Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional
de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da
Lei nº 11.343/2006).
No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.
Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.
Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.
Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.
Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287254
Direito Processual Penal
O Ministério Público arrolou Júlio como testemunha de acusação
em ação penal deflagrada em face de Cesar.
Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável.
Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.
Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável.
Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287255
Direito Previdenciário
Manuel Luz, profissional autônomo, em situação regular perante a
Previdência Social, sofreu um acidente no final de semana,
enquanto praticava esportes com os amigos, sem qualquer
conexão com a sua atividade remunerada. Em virtude do acidente,
Manuel ficará afastado de suas atividades profissionais por, no
mínimo, um ano.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287256
Direito Previdenciário
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime
Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas
contribuições normalmente.
Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287257
Direito do Trabalho
Uma sociedade empresária do setor de varejo implementou um
sistema de banco de horas para seus empregados, visando à
flexibilização da jornada de trabalho. Por meio de acordo
individual escrito, os empregados poderiam compensar as horas
extras trabalhadas em até seis meses, limitando a compensação a
um máximo de duas horas extras diárias.
Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido.
Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido.
Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287258
Direito do Trabalho
Joana e Paula foram contratadas para o cargo de Engenheiro Civil
Júnior por uma sociedade empresária de engenharia, em 1º de
janeiro de 2020, com as mesmas atribuições e responsabilidades.
Em 1º de julho de 2021, Joana foi promovida a Engenheira Civil Plena, com aumento salarial e novas responsabilidades, enquanto Paula permaneceu no cargo de Júnior, realizando as mesmas tarefas e com a mesma remuneração.
Em 1º de janeiro de 2022, a sociedade empresária contratou uma nova funcionária, Carla, também para o cargo de Engenheiro Civil Júnior, com salário superior, mas com as mesmas funções de Paula, igual produtividade e perfeição técnica.
Inconformada com a diferença salarial em relação a Carla, Paula pediu à sociedade empresária que equiparasse o seu salário ao de Carla. A sociedade indeferiu o pedido, com base em quadro de carreira que entrará em vigor em pouco tempo.
Em razão disso, Paula buscou a sua orientação jurídica, como advogado(a), para saber se tem direito à equiparação salarial.
Sobre a orientação a ser dada, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Em 1º de julho de 2021, Joana foi promovida a Engenheira Civil Plena, com aumento salarial e novas responsabilidades, enquanto Paula permaneceu no cargo de Júnior, realizando as mesmas tarefas e com a mesma remuneração.
Em 1º de janeiro de 2022, a sociedade empresária contratou uma nova funcionária, Carla, também para o cargo de Engenheiro Civil Júnior, com salário superior, mas com as mesmas funções de Paula, igual produtividade e perfeição técnica.
Inconformada com a diferença salarial em relação a Carla, Paula pediu à sociedade empresária que equiparasse o seu salário ao de Carla. A sociedade indeferiu o pedido, com base em quadro de carreira que entrará em vigor em pouco tempo.
Em razão disso, Paula buscou a sua orientação jurídica, como advogado(a), para saber se tem direito à equiparação salarial.
Sobre a orientação a ser dada, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287259
Direito do Trabalho
Mariana, empregada gestante, foi dispensada sem justa causa por
seu empregador, uma pequena sociedade empresária de
consultoria, quando, sem saber, estava no terceiro mês de
gravidez.
Após a dispensa, ela procurou saber sobre os seus direitos e descobriu que estava grávida no momento da rescisão. Imediatamente, comunicou o fato ao empregador, que se recusou a reintegrá-la, alegando desconhecimento da gravidez no momento da dispensa e que a gravidez só foi confirmada após o término do contrato.
Em razão disso, Mariana buscou a sua orientação jurídica para saber se tem direito à estabilidade provisória da gestante e se o desconhecimento do empregador, a respeito de sua condição, afasta esse direito.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta a correta orientação jurídica a ser dada.
Após a dispensa, ela procurou saber sobre os seus direitos e descobriu que estava grávida no momento da rescisão. Imediatamente, comunicou o fato ao empregador, que se recusou a reintegrá-la, alegando desconhecimento da gravidez no momento da dispensa e que a gravidez só foi confirmada após o término do contrato.
Em razão disso, Mariana buscou a sua orientação jurídica para saber se tem direito à estabilidade provisória da gestante e se o desconhecimento do empregador, a respeito de sua condição, afasta esse direito.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta a correta orientação jurídica a ser dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287260
Direito do Trabalho
Mário, empregado da sociedade empresária Carga Pesada, foi
envolvido em um acidente de trânsito enquanto dirigia o
caminhão da sociedade empresária, que causou danos
significativos ao veículo e a uma carga de alto valor.
A sociedade empresária, alegando culpa exclusiva de Mário pela imprudência na direção, descontou o valor correspondente ao prejuízo sofrido com o conserto do caminhão e a reposição da carga de seu salário mensal.
Mário, inconformado, procurou você, como advogado(a), para saber se esse desconto era legal, considerando que não havia em seu contrato de trabalho uma cláusula expressa permitindo tais descontos, e ele não agiu com dolo.
Sobre a hipótese, considerando a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
A sociedade empresária, alegando culpa exclusiva de Mário pela imprudência na direção, descontou o valor correspondente ao prejuízo sofrido com o conserto do caminhão e a reposição da carga de seu salário mensal.
Mário, inconformado, procurou você, como advogado(a), para saber se esse desconto era legal, considerando que não havia em seu contrato de trabalho uma cláusula expressa permitindo tais descontos, e ele não agiu com dolo.
Sobre a hipótese, considerando a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287261
Direito do Trabalho
O proprietário de uma rede de farmácias, irritado com reiterados
atrasos de um farmacêutico que já havia recebido advertências
verbais e escritas, decide aplicar uma suspensão disciplinar de 45
dias como medida educativa severa, visando evitar a dispensa por
justa causa. O empregado recusa-se a assinar a suspensão e
informa que ingressará com medida judicial.
Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada.
Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.
Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada.
Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287262
Direito Processual do Trabalho
Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a
sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um
acordo extrajudicial para pôr fim à relação de emprego e às
controvérsias decorrentes, incluindo verbas rescisórias e
indenizações.
As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação.
Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação.
Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287263
Direito Processual do Trabalho
Joana, ex-empregada da sociedade empresária de tecnologia
Inovação Digital Ltda., ajuizou uma reclamação trabalhista
pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por
danos morais decorrentes de assédio sexual sofrido no ambiente
de trabalho.
Além disso, Joana também pretende discutir a validade de um contrato de participação nos lucros e resultados (PLR) firmado com a sociedade empresária, alegando que as regras de distribuição foram alteradas unilateralmente e a prejudicaram.
Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Além disso, Joana também pretende discutir a validade de um contrato de participação nos lucros e resultados (PLR) firmado com a sociedade empresária, alegando que as regras de distribuição foram alteradas unilateralmente e a prejudicaram.
Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287264
Direito Processual do Trabalho
A sociedade empresária Viação Cruzeiro Ltda. foi condenada em
primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a
um ex-empregado, totalizando o valor de R$ 80.000,00. A
reclamada, inconformada com a decisão, deseja interpor Recurso
Ordinário.
A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287265
Direito Processual do Trabalho
Paulo, empregado de uma microempresa, ajuizou reclamação
trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e adicional de
insalubridade. A sentença de primeira instância julgou
parcialmente procedentes os pedidos, condenando a
microempresa apenas ao pagamento das horas extras, mas
indeferindo o adicional de insalubridade.
A microempresa, inconformada com a condenação, interpôs Recurso Ordinário dentro do prazo legal. Paulo, embora insatisfeito com o indeferimento do adicional de insalubridade, não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Após a notificação para contrarrazoar o recurso da microempresa, Paulo manifestou o desejo de também recorrer da decisão para pleitear o adicional de insalubridade.
Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
A microempresa, inconformada com a condenação, interpôs Recurso Ordinário dentro do prazo legal. Paulo, embora insatisfeito com o indeferimento do adicional de insalubridade, não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Após a notificação para contrarrazoar o recurso da microempresa, Paulo manifestou o desejo de também recorrer da decisão para pleitear o adicional de insalubridade.
Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287266
Direito Processual do Trabalho
Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida
uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de
trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria
profissional X na base territorial Y.
A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais.
Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa.
Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais.
Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa.
Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.
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