Questões da OAB 2026 para Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase
Foram encontradas 79 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287228
Direito Civil
Carolina nasceu durante o casamento de Márcia, sua mãe, com
Paulo, que a registrou como filha e exerceu, por mais de 20 anos,
todas as funções inerentes à paternidade, mantendo com ela
sólida relação socioafetiva.
Anos depois, Carolina descobriu sua origem biológica e ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Roberto, que reconheceu espontaneamente ser seu pai biológico. No curso do processo, ficou demonstrado que Carolina sempre preservou fortes vínculos afetivos com Paulo e manifestou expressamente o desejo de manter o vínculo jurídico já existente, ao mesmo tempo que pretendia ver reconhecida sua ascendência biológica.
Após o reconhecimento judicial da paternidade biológica, Roberto sustentou que o vínculo de filiação anteriormente existente com Paulo deveria ser automaticamente desconstituído, afirmando ser juridicamente impossível a coexistência de duas paternidades. Paulo, por sua vez, requereu a manutenção do vínculo socioafetivo já consolidado.
Sobre o caso hipotético narrado, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, Carolina descobriu sua origem biológica e ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Roberto, que reconheceu espontaneamente ser seu pai biológico. No curso do processo, ficou demonstrado que Carolina sempre preservou fortes vínculos afetivos com Paulo e manifestou expressamente o desejo de manter o vínculo jurídico já existente, ao mesmo tempo que pretendia ver reconhecida sua ascendência biológica.
Após o reconhecimento judicial da paternidade biológica, Roberto sustentou que o vínculo de filiação anteriormente existente com Paulo deveria ser automaticamente desconstituído, afirmando ser juridicamente impossível a coexistência de duas paternidades. Paulo, por sua vez, requereu a manutenção do vínculo socioafetivo já consolidado.
Sobre o caso hipotético narrado, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287229
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Herminda, 30 anos, foi presa em flagrante pela prática do crime de
homicídio descrito no Art. 121 do Código Penal. De acordo com o
inquérito, Herminda planejou e executou a morte de sua vizinha,
antiga desafeta, por meros problemas de convivência.
No momento da prisão, policiais militares perceberam que o filho de Herminda, Gabriel, de 9 anos, estava em casa sozinho. Foi verificado que Gabriel não tinha com quem ficar, já que o pai é desconhecido e sua única referência é a mãe, agora presa.
Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que, regularmente, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional à criança, com posterior comunicado ao Juízo da Infância responsável.
Em audiência de custódia, a prisão de Herminda foi convertida em preventiva e ela foi levada ao presídio feminino mais próximo de sua residência.
Passados dois meses, Gabriel, ainda acolhido, manifestou reiteradamente a vontade de ter contato com sua mãe, mas a entidade responsável pelo acolhimento não sabe como proceder no caso concreto.
Assim, Fábio, dirigente da entidade, procurou você, como advogado(a), para que lhe preste assessoria jurídica, especificamente, para esse caso.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No momento da prisão, policiais militares perceberam que o filho de Herminda, Gabriel, de 9 anos, estava em casa sozinho. Foi verificado que Gabriel não tinha com quem ficar, já que o pai é desconhecido e sua única referência é a mãe, agora presa.
Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que, regularmente, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional à criança, com posterior comunicado ao Juízo da Infância responsável.
Em audiência de custódia, a prisão de Herminda foi convertida em preventiva e ela foi levada ao presídio feminino mais próximo de sua residência.
Passados dois meses, Gabriel, ainda acolhido, manifestou reiteradamente a vontade de ter contato com sua mãe, mas a entidade responsável pelo acolhimento não sabe como proceder no caso concreto.
Assim, Fábio, dirigente da entidade, procurou você, como advogado(a), para que lhe preste assessoria jurídica, especificamente, para esse caso.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287230
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após
subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um
supermercado.
Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.
Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.
Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.
Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.
Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287231
Direito do Consumidor
A Associação dos Hotéis do Litoral ofereceu um serviço por meio
do qual, pagando 24 parcelas mensais de R$ 250,00, após dois
anos, o consumidor ganharia sete diárias para aproveitar em
quaisquer dos hotéis associados. Marina aderiu ao serviço. Porém,
por esquecimento, deixou de pagar a 24ª parcela, apesar de ter
realizado, pontualmente, o pagamento de todas as demais.
Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela.
Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela.
Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287232
Direito do Consumidor
Ana encomendou 2 litros de sorvete de cupuaçu para o seu almoço
de aniversário diretamente da fábrica de sorvete Gelado Ltda.
Ao receber a encomenda, percebeu que o pote estava leve e, ao questionar o entregador, esse lhe disse que o sabor estava sendo muito pedido e, àquela hora, só restava pouco mais de 1 (um) litro no estoque, razão pela qual estava autorizado a abater o preço. Ana informou que o problema não era o preço, mas sim a quantidade de sobremesa para os convidados.
Assistindo ao diálogo, Rita, advogada, ofereceu auxílio jurídico para Ana, que insistia nos 2 litros de sorvete.
Diante disso, quanto à orientação a ser prestada por Rita, assinale a afirmativa correta.
Ao receber a encomenda, percebeu que o pote estava leve e, ao questionar o entregador, esse lhe disse que o sabor estava sendo muito pedido e, àquela hora, só restava pouco mais de 1 (um) litro no estoque, razão pela qual estava autorizado a abater o preço. Ana informou que o problema não era o preço, mas sim a quantidade de sobremesa para os convidados.
Assistindo ao diálogo, Rita, advogada, ofereceu auxílio jurídico para Ana, que insistia nos 2 litros de sorvete.
Diante disso, quanto à orientação a ser prestada por Rita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287233
Direito Empresarial (Comercial)
Em 8 de janeiro de 2025, Diamante Moda e Confecções Ltda. sacou
duplicata de compra e venda contra Inês Gurjão,
microempreendora individual, na praça de João Pessoa, PB, no
valor de R$ 7.550,00.
O título foi apresentado ao sacado no dia 17 de janeiro de 2025 e foi aceito. No dia do vencimento, não houve pagamento, fato que motivou o sacador a ajuizar ação de execução em face do aceitante, sem ter levado a duplicata a protesto.
Ficou constatado nos autos que a duplicata sacada não continha nem a data de emissão nem o lugar de pagamento.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
O título foi apresentado ao sacado no dia 17 de janeiro de 2025 e foi aceito. No dia do vencimento, não houve pagamento, fato que motivou o sacador a ajuizar ação de execução em face do aceitante, sem ter levado a duplicata a protesto.
Ficou constatado nos autos que a duplicata sacada não continha nem a data de emissão nem o lugar de pagamento.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287234
Direito Empresarial (Comercial)
Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de
investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a
prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o
exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento
de empresa.
Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro.
Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.
Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro.
Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287235
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Curtume Massapê Ltda. é composta por sete sócios,
sendo dois deles pessoas jurídicas e o restante, pessoas naturais.
A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda.
Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementá-la.
Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.
A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda.
Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementá-la.
Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287236
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos
Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan &
Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do
processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante
a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação,
porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores
publicada junto com a decisão que decretou a falência.
O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que
O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Você, como advogado(a) de José, ajuizou ação de reintegração de
posse, com pedido de liminar, alegando que seu cliente foi
esbulhado na posse de imóvel de sua propriedade. Segundo indica,
o esbulho foi praticado por Thiago há dois meses, contados da data
da propositura da ação.
Considerando o procedimento especial que rege as ações possessórias e a espécie de liminar prevista para ele, assinale a opção que indica o que você deve provar para que o Juiz conceda, liminarmente, a reintegração.
Considerando o procedimento especial que rege as ações possessórias e a espécie de liminar prevista para ele, assinale a opção que indica o que você deve provar para que o Juiz conceda, liminarmente, a reintegração.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ingressou com uma ação de cobrança contra Márcio e,
após o trânsito em julgado da sentença condenatória, iniciou o
cumprimento de sentença para receber o valor devido de
R$ 10.000,00.
Ao ser intimado a pagar a dívida, Márcio, por meio do seu(sua) advogado(a), reconheceu o crédito exequendo e solicitou o parcelamento do débito, oportunidade em que depositou R$ 3.000,00 à vista e requereu o pagamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
Sobre a situação relatada, assinale a afirmativa correta.
Ao ser intimado a pagar a dívida, Márcio, por meio do seu(sua) advogado(a), reconheceu o crédito exequendo e solicitou o parcelamento do débito, oportunidade em que depositou R$ 3.000,00 à vista e requereu o pagamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
Sobre a situação relatada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Laura alugou um imóvel residencial com o objetivo de lá morar
após seu casamento, marcado para o ano que vem. O contrato
vem sendo cumprido regularmente por ambas as partes, até que
William, locador, recusou-se a receber o valor mensal devido sem
nenhuma justificativa.
Laura, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o intuito de buscar a solução judicial que melhor resguardasse seu direito de permanecer no imóvel em função do cumprimento de todas as obrigações de sua parte, afastando a mora.
Com base nesses fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Laura, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o intuito de buscar a solução judicial que melhor resguardasse seu direito de permanecer no imóvel em função do cumprimento de todas as obrigações de sua parte, afastando a mora.
Com base nesses fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Juliana moveu ação indenizatória contra Antônio, na qual
requereu a condenação dele, no montante de R$ 10.000,00. Na
sua petição inicial, Juliana requereu gratuidade de justiça, que, ato
contínuo, foi concedida de forma integral.
Após o fim da fase instrutória, o Magistrado proferiu sentença julgando procedentes os pedidos de Juliana, embora tenha fixado honorários de sucumbência abaixo dos esperados por Paula, advogada que representa Juliana na ação.
Inconformada com a decisão, Paula, que possui recursos suficientes para pagar custas e despesas processuais, pretende recorrer exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor.
Sobre a pretensão de Paula, assinale a afirmativa correta.
Após o fim da fase instrutória, o Magistrado proferiu sentença julgando procedentes os pedidos de Juliana, embora tenha fixado honorários de sucumbência abaixo dos esperados por Paula, advogada que representa Juliana na ação.
Inconformada com a decisão, Paula, que possui recursos suficientes para pagar custas e despesas processuais, pretende recorrer exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor.
Sobre a pretensão de Paula, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, comerciante, descobre que foi citado nominalmente em
relatório de Auditoria Interna de um órgão público estadual,
elaborado por um servidor, como suposto beneficiário de fraude
em licitação, sem nunca ter participado de procedimento de
contratação pública nem ter sido formalmente processado ou tido
oportunidade de defesa.
Embora não tenha ainda ocorrido imputação formal, a divulgação do relatório causou abalo reputacional e Paulo, com medo de que tal medida ainda pudesse prejudicá-lo, ingressou com uma ação declaratória em face do Estado, requerendo judicialmente a declaração de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele órgão estadual, tendo em vista que não teve participação nos fatos mencionados, protegendo sua honra e imagem.
O Juízo, ao proceder à análise de admissibilidade da petição inicial, indeferiu-a liminarmente, sob o fundamento de que a pretensão deduzida em juízo possuiria natureza exclusivamente declaratória, revelando-se, portanto, incabível a via eleita pela parte autora. Diante do caso narrado, como advogada(o) de Paulo, assinale a afirmativa correta.
Embora não tenha ainda ocorrido imputação formal, a divulgação do relatório causou abalo reputacional e Paulo, com medo de que tal medida ainda pudesse prejudicá-lo, ingressou com uma ação declaratória em face do Estado, requerendo judicialmente a declaração de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele órgão estadual, tendo em vista que não teve participação nos fatos mencionados, protegendo sua honra e imagem.
O Juízo, ao proceder à análise de admissibilidade da petição inicial, indeferiu-a liminarmente, sob o fundamento de que a pretensão deduzida em juízo possuiria natureza exclusivamente declaratória, revelando-se, portanto, incabível a via eleita pela parte autora. Diante do caso narrado, como advogada(o) de Paulo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda indenizatória proposta por uma sociedade
empresária em face de sua fornecedora, a sentença julgou
procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento
de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Na
fundamentação, a sentença estabeleceu de forma detalhada os
critérios para a apuração do prejuízo, determinando que o valor da
condenação corresponderia às notas fiscais inadimplidas,
acrescidas de correção monetária de cada vencimento e juros de
mora a partir da citação.
Apesar de não ter fixado o montante final devido, a decisão delimitou todos os parâmetros necessários para a sua apuração, não havendo controvérsia quanto aos documentos já juntados aos autos, tampouco necessidade de produção de novas provas ou alegação de fatos supervenientes. Após o trânsito em julgado, a parte credora buscou a adoção das medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.
Considerando a situação narrada e atuando como advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Apesar de não ter fixado o montante final devido, a decisão delimitou todos os parâmetros necessários para a sua apuração, não havendo controvérsia quanto aos documentos já juntados aos autos, tampouco necessidade de produção de novas provas ou alegação de fatos supervenientes. Após o trânsito em julgado, a parte credora buscou a adoção das medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.
Considerando a situação narrada e atuando como advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287243
Direito Penal
Teobaldo tem 59 anos de idade, está desempregado e usa drogas
ilícitas recreativamente. Túlio, o filho dele, tem 20 anos de idade,
é jogador de futebol profissional e colecionador de relógios raros.
Teobaldo, aproveitando-se da ausência do filho, que disputava um jogo fora da sua cidade, pulou o muro e arrombou a porta da mansão em que Túlio morava, pegando o relógio mais valioso da coleção, avaliado em R$ 100.000,00, com o fim de vendê-lo para adquirir drogas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Teobaldo, aproveitando-se da ausência do filho, que disputava um jogo fora da sua cidade, pulou o muro e arrombou a porta da mansão em que Túlio morava, pegando o relógio mais valioso da coleção, avaliado em R$ 100.000,00, com o fim de vendê-lo para adquirir drogas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287244
Direito Penal
Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um
órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua
conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser
utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se
consumou em 1º de março de 2025.
Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.
Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.
Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.
Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287245
Direito Penal
José planejou subtrair um valioso equipamento de informática de
uma loja no período noturno. Para tanto, convenceu Pierre,
primário e de bons antecedentes, a executar a ação. Pierre confiou
no planejamento de José, pois tinha ciência de que este era
reincidente específico em crimes patrimoniais. O plano consistia
em Pierre arrombar a porta lateral da loja com um pé de cabra,
subtrair o objeto e se encontrar com José a duas quadras de
distância, onde este o aguardaria em um carro ligado para garantir
a fuga.
Pierre seguiu o plano à risca: arrombou a porta, pegou o equipamento e foi ao encontro de José. Ambos dividiram o produto do crime, mas foram descobertos e presos. A perícia técnica comprovou o rompimento de obstáculo à subtração. Ao final, José e Pierre foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal).
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Pierre seguiu o plano à risca: arrombou a porta, pegou o equipamento e foi ao encontro de José. Ambos dividiram o produto do crime, mas foram descobertos e presos. A perícia técnica comprovou o rompimento de obstáculo à subtração. Ao final, José e Pierre foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal).
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287246
Direito Penal
Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela
prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja
pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão.
Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações. Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações. Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287247
Direito Penal
Carlos foi processado pela prática do crime de lesão corporal de
natureza grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) e punido com pena
de reclusão de um a cinco anos.
No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação. Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação. Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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