Questões OAB de Direito Tributário - Página 20

Q299625

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299625 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

A

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.

B

A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.^o101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.

D

A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

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Q299624

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299624 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

A

As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.

B

O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.

C

Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D

Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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Q209120

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209120 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

B

contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C

a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

D

salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q209119

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209119 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;

B

a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;

C

a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;

D

a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

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Q209118

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209118 Direito Tributário

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

A

a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;

B

a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;

C

o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

D

sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

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Q209117

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209117 Direito Tributário

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

A

a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;

B

a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;

C

a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;

D

a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

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Q209115

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

B

nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa;

C

nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário;

D

o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.

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Q209114

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209114 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;

B

são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;

C

o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;

D

majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

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Q209113

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209113 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;

B

na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;

D

o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

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Q209112

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209112 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;

B

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

C

o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;

D

o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

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Q209111

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209111 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;

B

são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;

C

o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;

D

no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

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Q208764

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208764 Direito Tributário

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

A

o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;

B

o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;

C

não há tributação sobre a instituição de usufruto;

D

no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

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Q208761

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208761 Direito Tributário

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

A

a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;

B

o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;

C

na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;

D

o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

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Q208760

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208760 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

C

nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

D

o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

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Q208759

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208759 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;

B

compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;

C

compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

D

compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

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Q208758

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208758 Direito Tributário

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

A

a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;

B

a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;

C

não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;

D

a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

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Q208757

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208757 Direito Tributário

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

B

a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;

C

o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;

D

o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

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Q208756

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208756 Direito Tributário

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória, anistia e pagamento;

B

depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;

C

antecipação de tutela, parcelamento e compensação;

D

anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

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Q208755

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208755 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

A

diretores ou gerentes;

B

empregados;

C

mandatários ou prepostos;

D

acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

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Q208239

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208239 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

A

a situação econômica do sujeito passivo.

B

a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

C

a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

D

o valor diminuto do crédito tributário.

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