Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 10

Q197180

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197180 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

A

Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.

B

As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

C

Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.

D

Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.

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Q197179

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

A

No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência.

B

Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.

C

Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa.

D

Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada.

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Q197178

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197178 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.

B

As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.

C

A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.

D

É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

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Q197177

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

A

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

B

A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.

C

Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.

D

Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

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Q197176

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197176 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

A

A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material.

B

A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira.

C

Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença.

D

Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido.

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Q197174

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197174 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A

Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.

B

Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.

C

Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.

D

Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

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Q197173

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197173 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

A

Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.

B

No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.

C

A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.

D

A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso.

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Q197172

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197172 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.

B

Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar- se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.

C

A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.

D

É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.

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Q197081

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197081 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.

B

Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.

C

A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.

D

Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.

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Q197080

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197080 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

A

O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.

B

Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.

C

Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.

D

Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

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Q197078

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197078 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

A

Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.

B

Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.

C

Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

D

O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

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Q197077

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

A

se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.

B

caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.

C

se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

D

caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

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Q197076

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197076 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.

B

Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

C

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada.

D

Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.

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Q197074

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se

A

promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.

B

denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.

C

nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.

D

requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.

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Q197073

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.

B

O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.

C

Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.

D

Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

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Q197072

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197072 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

A

Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

C

Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

D

A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.

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Q299738

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.

A

No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir o ato de constrição patrimonial.

B

O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento do credor.

C

O desapossamento constitui efeito processual da penhora.

D

Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento do devedor.

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Q299737

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299737 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial.

B

A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.

C

A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.

D

Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

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Q299736

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.

I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor.

II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento, todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória.

III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e o interdito por demência.

IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q299735

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299735 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.

A

A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.

B

É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.

C

A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.

D

No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

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