No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrê...

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Q209079
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q209079 Direito Penal
No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:
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