Questões OAB de Direito Penal - Página 20

Q207900

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207900 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

No roubo impróprio, o crime

A

se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

B

se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.

C

não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.

D

não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.

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Q207839

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207839 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.

B

O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

C

O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

D

Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

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Q207809

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207809 Direito Penal

Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter

A

doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

B

culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

C

culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

D

doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

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Q207806

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207806 Direito Penal

Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

B

Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.

C

Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

D

Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

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Q207804

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207804 Direito Penal

Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando

A

as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

B

as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos.

C

a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

D

as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

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Q207803

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207803 Direito Penal

Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que

A

absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.

B

absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.

C

absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.

D

estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.

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Q207802

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207802 Direito Penal

Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?

A

Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

B

Violência à pessoa ou grave ameaça.

C

Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

D

Emprego de substância inflamável ou explosiva.

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Q207801

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207801 Direito Penal

Aponte a alternativa correta.

A

A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

B

Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.

C

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

D

Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

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Q207800

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207800 Direito Penal

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

A

crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.

B

tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.

C

arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.

D

arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

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Q207139

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207139 Direito Penal

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q207137

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207137 Direito Penal

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B

A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C

A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D

Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

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Q207136

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207136 Direito Penal

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.

B

O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.

C

Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.

D

O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

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Q207134

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207134 Direito Penal

O Código Penal brasileiro,

A

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

B

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

C

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

D

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

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Q207132

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207132 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.

A

Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.

B

Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.

C

No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.

D

No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

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Q207131

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207131 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

A

A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.

B

A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.

C

A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.

D

A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

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Q207130

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207130 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

A

Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.

B

O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.

C

O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.

D

Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

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Q207128

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207128 Direito Penal

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

A

O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

B

Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

C

Não se admite indulto parcial.

D

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

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Q207113

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207113 Direito Penal

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C

não impede exercício do cargo de gerência.

D

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

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Q299591

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299591 Direito Penal

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

A

a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.

B

o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

C

a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D

a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

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Q299588

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299588 Direito Penal

Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado.

Nessa situação,

A

Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.

B

Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.

C

Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.

D

em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.

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