Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a ent...

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Q207806

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207806 Direito Penal

Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.

Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.

Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

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