Questões OAB de Direito Constitucional - Poder Judiciário

Q4287197

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |

Q4287197 Direito Constitucional

O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.

Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.

Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.

A

Atende aos pressupostos constitucionais, pois o aumento da demanda processual justifica a criação de novas Varas Judiciárias, medida que pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual.

B

É válida, desde que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa tenha manifestado concordância prévia com o projeto de lei, conditio sine qua non para o seguimento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa de Alfa.

C

Não observa a disciplina constitucional aplicável ao tema, pois a iniciativa para a criação das novas Varas Judiciárias, nas circunstâncias apresentadas, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não ao Governador.

D

É dissonante do sistema constitucional brasileiro, pois a criação de novas Varas Judiciárias deve ser promovida por iniciativa de parlamentares ou do próprio Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo a análise da respectiva proposição.

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Q1874636

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase |

Q1874636 Direito Constitucional

Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado.

A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquirida

A

imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.

B

após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.

C

após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

D

no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

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Q304919

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304919 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça

C

Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

D

Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

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Q304918

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304918 Direito Constitucional

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A

A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B

A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C

O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D

A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

Q171303

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171303 Direito Constitucional

Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.

B

As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

C

A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

D

Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

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Q205093

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205093 Direito Constitucional

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

A

o TRF da respectiva região.

B

o STF.

C

o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.

D

o STJ.

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Q204992

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204992 Direito Constitucional

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A

veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

B

veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

C

veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

D

veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

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Q197053

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197053 Direito Constitucional

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A

O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

B

Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

C

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D

Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Q299714

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299714 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.

C

Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.

D

Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

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Q299404

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299404 Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

B

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

D

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

Q207765

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207765 Direito Constitucional

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

A

Tribunais de Contas.

B

Tribunais Militares.

C

Tribunais de Justiça Desportiva.

D

Tribunais de Exceção.

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Q208784

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208784 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;

B

as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;

C

em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;

D

a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

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Q208153

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208153 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

A

vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

B

inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.

C

foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

D

irredutibilidade de subsídio.

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Questões da OAB Sobre poder judiciário em direito constitucional

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