Questões OAB de Direito Administrativo - Página 20

Q212821

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212821 Direito Administrativo

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

A

Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.

B

Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.

C

Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.

D

Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

Q212820

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212820 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.

B

Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.

C

No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.

D

O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

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Q212819

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

B

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

C

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

D

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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Q212818

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

B

Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

C

Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

D

A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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Q212817

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212817 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B

A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C

O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D

Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

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Q212816

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212816 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

A

Secretário de Estado e Fiscal de Tributos.

B

Senadores e Escrivão Judicial.

C

Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.

D

Secretário Municipal e Governador.

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Q212815

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212815 Direito Administrativo

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A

A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

B

Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

C

São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

D

Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

Q212814

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212814 Direito Administrativo

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

A

Publicidade.

B

Motivação.

C

Razoabilidade.

D

Auto-executoriedade.

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Q212812

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212812 Direito Administrativo

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

A

Só as regras I, II e IV violam a Constituição.

B

Só as regras I, II e III violam a Constituição.

C

Só as regras II, III e IV violam a Constituição.

D

Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

Q207869

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207869 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A

é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D

concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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Q207868

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207868 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

B

as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

C

as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

D

mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

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Q207867

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207867 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A

se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

B

são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

C

têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

D

somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

Q207866

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207866 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

A

têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B

são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

C

são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

D

são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

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Q207865

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207865 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

A

são sempre precedidos de licitação.

B

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

D

podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

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Q207864

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

A

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

B

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

C

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

D

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

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Q207863

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207863 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A

são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

B

são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

D

têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

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Q207862

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207862 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A

constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

B

sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

C

gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

D

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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Q207861

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207861 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B

é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

C

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

D

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

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Q207860

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207860 Direito Administrativo

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

A

é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

B

deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.

C

pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.

D

somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

Q207758

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207758 Direito Administrativo

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A

Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

B

Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

C

Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

D

Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

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