Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomu...

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Q207864

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

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