Home Exames da OAB Questões Q299407 Questões de Concursos Q299407 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos , Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase | Q299407 Direito Administrativo Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta. A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos. Responder Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou! Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro