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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q304856
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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