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Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q626470
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.  

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