Questões de Provas - Questões Militares - Página 761

Q3441873

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Anatomia Patológica |

Q3441873 Medicina

Sobre o direito dos médicos previstos no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas ou mesmo terapias experimentais e respeitada a legislação vigente.
( ) Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
( ) Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho.
( ) Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las à Vigilância Sanitária, quando houver.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (F).

D

(V); (V); (F); (V).

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Q3441872

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Anatomia Patológica |

Q3441872 Medicina

Analise as afirmativas abaixo quanto aos princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018):

I. O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual o médico deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
II. As relações do médico com os demais profissionais devem se basear no respeito mútuo, na liberdade e na dependência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.
III. A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.
IV. No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico determinará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.
V. O médico terá, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, abstendo-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

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Q3441861

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Provas: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Anatomia Patológica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Clínica Médica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Anestesiologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Dermatologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cancerologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Endocrinologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Gastroenterologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cardiologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Geriatria | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Cardíaca | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Ginecologia e Obstetrícia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Geral | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Hematologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Pediátrica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Plástica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Torácica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Hemoterapia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Vascular Periférica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Infectologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Mastologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina de Família e Comunidade | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Reumatologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Radiologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Urologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina Do Trabalho | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina Intensiva | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina Nuclear | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Generalista | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Nefrologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Neurologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Oftalmologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Ortopedia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Otorrinolaringologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Pediatria | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Pediatria Neonatal | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Pneumologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Proctologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Psiquiatria |

Q3441861 Português

Analise as frases abaixo.

I. A pandemia do H1N1 deixou rastros que estão sendo estudados pelos cientistas.
II. Aquele atleta lutava a favor da medalha olímpica.
III. Em 2022, a escola pública foi reformada pelo mutirão.
IV. A tecnologia é uma dádiva que dominou o mundo contemporâneo.

A apresentação do verbo na voz passiva ocorre apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3441859

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Provas: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Anatomia Patológica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Clínica Médica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Anestesiologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Dermatologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cancerologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Endocrinologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Gastroenterologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cardiologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Geriatria | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Cardíaca | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Ginecologia e Obstetrícia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Geral | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Hematologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Pediátrica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Plástica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Torácica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Hemoterapia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Vascular Periférica | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Infectologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Mastologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina de Família e Comunidade | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Reumatologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Radiologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Urologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina Do Trabalho | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina Intensiva | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Medicina Nuclear | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Generalista | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Nefrologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Neurologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Oftalmologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Ortopedia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Otorrinolaringologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Pediatria | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Pediatria Neonatal | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Pneumologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Proctologia | Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Psiquiatria |

Q3441859 Português

Preencha as lacunas e, em seguida, marque a opção correta.

Padecerá _______ coerção, _______ felicidade nunca há de terminar durante todo o tempo em que tu tiveres coragem para concluir _______ frustrações do cotidiano. Assim, situou-se disposto _______ deslocar-me e tenho de evitar empecilhos _______ que acreditam na humanidade.

A

a / à / às / a / as

B

a / a / às / à / às

C

à / a / as / a / às

D

à / à / as / à / as

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Q3437400

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437400 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

A respeito do processo administrativo disciplinar militar previsto no referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função.

B

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

C

Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, independentemente de confirmação escrita.

D

O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumentalidade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado.

E

As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

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Q3437399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437399 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o disposto no referido Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

B

A advertência é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

C

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, ficando confinado.

D

Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa, que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

E

O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento a pedido do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q3437398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437398 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando o referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Militares Estaduais na inatividade são alcançados, em qualquer hipótese, pelas disposições do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

B

A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.

C

Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

D

A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar.

E

É indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.

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Q3437397

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437397 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

B

Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

C

Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

D

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

E

As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

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Q3437396

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437396 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em conformidade com o referido Estatuto, a respeito do acesso ao mercado de trabalho, para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de:

A

Emprego e geração de renda voltadas aos negros, apenas.

B

Formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.

C

Formação profissional e geração de renda voltadas aos negros, apenas.

D

Formação profissional voltada aos negros, apenas.

E

Geração de renda voltadas aos negros, apenas.

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Q3437395

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437395 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria, considera-se discriminação racial a:
I. Exclusão baseada em descendência que tenha por objetivo cercear o exercício dos direitos humanos em qualquer campo da vida privada.
II. Restrição baseada em origem nacional que tenha por objetivo cercear o gozo das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública.
III. Distinção baseada em origem étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento dos direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3437394

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437394 Legislação Estadual

Considere o disposto na Lei Complementar nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

B

A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

C

Os aprovados no concurso público de provas e títulos para ingresso no Quadro de Oficiais da Estado Maior, enquanto estiverem frequentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

D

Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar (CAAPM).

E

O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública (CEPGSP).

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Q3437393

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437393 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente em relação à violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo:

I. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.
II. A responsabilidade disciplinar é subordinada às responsabilidades civil e penal.
III. Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada.
IV. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3437392

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437392 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:

A

A assistência social e médico-hospitalar.

B

A saúde, higiene e segurança do trabalho.

C

A transferência para a reserva remunerada ou a reforma.

D

A assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.

E

As férias e as licenças.

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Q3437391

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437391 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário e a multa civil, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

E

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3437390

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437390 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:

I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3437389

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437389 Direito Administrativo

São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis à Administração Pública, EXCETO:

A

Legalidade e moralidade.

B

Impessoalidade e publicidade.

C

Legitimidade e participação.

D

Razoabilidade e economicidade.

E

Motivação e segurança jurídica.

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Q3437388

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437388 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a presunção de legitimidade, o ato administrativo é considerado válido, até prova em sentido contrário.

B

O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar bilateralmente obrigações aos particulares, com sua anuência.

C

A exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, com a necessária intervenção judicial.

D

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, exclusivamente quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

A exequibilidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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Q3437387

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437387 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3437386

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437386 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3437385

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437385 Legislação Estadual

Conforme o art. 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A soberania popular será exercida por sufrágio universal.
II. A população terá direito a voto direto e secreto, com igual valor para todos.
III. A soberania popular pode ser exercida de três formas: iniciativa popular, referendo e plesbicito.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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