Questões Militares Sobre a norma penal em direito penal
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Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora,
admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para
assegurar que determinados fatos, assemelhados aos
descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não
previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem
punição.
Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.
A definição de crime e a consequente imposição de pena
somente é possível por meio de lei, única fonte criadora de
tipos penais.