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Questões de Concursos

Q721438 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.


Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

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