Questões Militares para Direito

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263480 Legislação Federal

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

A

compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.

B

a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.

C

quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.

D

as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

E

a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

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Q2263479

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263479 Direito Constitucional

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

A

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.

B

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.

C

pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.

D

são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.

E

pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q2263478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263478 Direito Administrativo

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

A

a Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional.

B

a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados.

C

a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível.

D

as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.

E

as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Q2263085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Medicina da Família (Saúde da Família) |

Q2263085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

A

Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.

B

Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.

C

As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.

E

Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.

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Q2262854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262854 Direito Financeiro

Na esfera federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até

A

31 de março do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

B

31 de março do exercício que a lei de diretrizes se refere.

C

30 de abril do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

D

30 de abril do exercício que a lei de diretrizes se refere.

E

31 de agosto do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

Q2262851

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da Administração Indireta.

A

Presidência da República e Sociedades de Economia Mista.

B

Ministérios e Empresas Públicas.

C

Secretaria do Tesouro Nacional e Agências Reguladoras.

D

Ministérios e Autarquias.

E

Autarquias e Fundações Públicas.

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Q2262850

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262850 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

B

É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C

Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.

D

Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

E

É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.

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Q2262848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262848 Direito Digital

Assinale a alternativa que contém dois fundamentos da proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas alterações.

A

Inviolabilidade da intimidade e direito de acesso à saúde mental.

B

Respeito à privacidade e ceticismo digital.

C

Desenvolvimento econômico e tecnológico e burocratização.

D

Livre iniciativa e concorrência e defesa do consumidor.

E

Liberdade de expressão e autodeterminação dos povos.

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Q2262407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262407 Legislação Federal

Uma das empresas participantes de um esquema responsável pela prática de fraude de licitações públicas propôs-se a colaborar efetivamente com a administração pública. O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, é

A

o Congresso Nacional (CN).

B

o Supremo Tribunal Federal (STF).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU).

D

o Ministério Público Federal (MPF).

E

a Controladoria-Geral da União (CGU).

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Q2262406

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262406 Legislação Federal

Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um preceito de ética militar que deve ser observado:

A

obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

B

amor à verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal.

C

probidade e lealdade em todas as circunstâncias.

D

rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.

E

dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida.

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Q2262405

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262405 Direito Administrativo

Uma instituição pública abriu uma licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de materiais de limpeza. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, sobre o pregão eletrônico, é correto afirmar que

A

é adotado para o envio de lances apenas o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação é de, no máximo, oito dias úteis.

C

a impugnação dos termos do edital possui efeito suspensivo, cabendo tal atividade ao pregoeiro e aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

D

a sessão suspendida para a realização de diligências somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

E

a fase interna é iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União (DOU) e no portal eletrônico do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Q2262404

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262404 Direito Financeiro

Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que

A

não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

B

é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

C

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

D

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

E

se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.

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Q2262398

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262398 Direito Administrativo

Na contratação direta, é dispensável a licitação para

A

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

B

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Q2262396

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262396 Direito Administrativo

O setor de compras do Exército iniciou os preparativos para a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática. Conforme a Lei nº 14.133/2021, entre as características a serem observadas em contratos administrativos, tem-se que

A

a Administração tem a opção de extinguir o contrato, com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

B

a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes legais.

C

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

D

pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado, desde que tenha o aval do Poder Judiciário, sanções como advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade de licitar e contratar.

E

o contratado poderá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

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Q2262395

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262395 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que

A

o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.

B

qualquer pessoa é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

C

cabe ao controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União (CGU), apoiar o controle interno dos poderes no exercício de sua missão institucional.

D

o sistema de controle interno mantido pelos três poderes possui como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

cabe ao controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Q2262393

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262393 Legislação Federal

Uma organização solicitou ao Ministério da Defesa acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em informação sigilosa e que não possui acesso imediato. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para fornecer um retorno à organização solicitante é de

A

10 (dias) dias úteis, improrrogáveis.

B

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

C

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias.

D

5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis.

E

até 24h (vinte e quatro horas), exceto nos sábados, domingos e feriados.

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Q2262391

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262391 Direito Administrativo

Um órgão das Forças Armadas utiliza frequentemente como procedimento auxiliar das licitações e das contratações o sistema de registro de preços. Sobre esse procedimento auxiliar, é correto afirmar que

A

é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, em determinados casos.

B

a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obriga a Administração a contratar.

C

é utilizado para a contratação de bens e serviços, exceto de obras e serviços de engenharia.

D

o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado com o aceite do(s) fornecedor(es).

E

é possível o registro de apenas um fornecedor ou prestador de serviço, desde que atendidas as condições legais.

Q2262389

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262389 Direito Administrativo

“É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Dito isso, para atender a despesas eventuais que exijam pronto pagamento, aplica-se

A

a inexigibilidade de licitação.

B

o pregão eletrônico.

C

o regime de adiantamento.

D

o sistema de registro de preços.

E

a dispensa de licitação.

Q2262377

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262377 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública, agência executiva é uma qualificação concedida a

A

empresas públicas e autarquias.

B

sociedades de economia mista e fundações

C

empresas estatais e autarquias.

D

organizações sociais (OSs) e fundações.

E

fundações e autarquias.

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Q2258114

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra |

Q2258114 Legislação Federal

A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, foi um dos aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela trata da interferência na formação psicológica promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa Lei é conhecida como Lei

A

do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

B

da Alienação Parental.

C

da Primeira Infância.

D

Menino Bernardo.

E

da Escuta.

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