Questões Militares para Direito

Q523485

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523485 Direito Administrativo

Certo Prefeito Municipal, diante da emergência provocada pelas chuvas que assolam seu município há mais de 2 meses, resolveu contratar uma empresa para fazer obras e serviços de transporte por 07 meses, com a finalidade de amenizar o problema até a reestruturação da secretaria responsável pelos serviços que está prevista para 07 meses. Com base no texto assinale a opção referente à ação do prefeito.

A

Agiu corretamente porque utilizou a dispensa de licitação conforme a lei 8.666/ 93, uma vez que observou ainda, o prazo máximo de 210 dias permitidos para a situação.

B

Agiu corretamente porque é prevista a dispensa de licitação para a situação de emergência, podendo ainda o contrato ser prorrogado.

C

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

D

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

E

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

Q523483

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523483 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico, as Autarquias são classificadas em

A

Associações públicas.

B

Órgãos Profissionais.

C

Comuns e Especiais.

D

Extra-Estatal.

E

Fundação.

Q523482

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523482 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade de licitação que emprega, preferencialmente, a forma eletrônica. Assinale a opção que apresenta essa modalidade.

A

Convite .

B

Concorrência eletrônica.

C

Concurso.

D

Pregão.

E

Registro de preços médios via internet.

Q523477

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523477 Direito Administrativo

Quanto às formas de abuso de poder, quando o Agente Público, embora atuando dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, diz-se que o Agente atuou com:

A

excesso de poder.

B

desvio de poder.

C

excesso de capacidade.

D

excesso de competência.

E

desvio de função.

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Q523473

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523473 Direito Constitucional

Com relação aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A

São acessíveis somente aos brasileiros natos com idade a partir de 18 anos.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso sem relevância para a natureza e complexidade do cargo ou emprego.

C

Não são acessíveis aos estrangeiros que optaram por manter suas nacionalidades.

D

São acessíveis somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados procedentes de países amigos que assinaram tratados comerciais.

E

São acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

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Q523471

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523471 Direito Administrativo

Em relação à Organização Administrativa, a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural é denominada de

A

Terceirização.

B

Centralização.

C

Desconcentração.

D

Descentralização.

E

Administração distributiva.

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Q523468

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523468 Direito Administrativo

Para fins da lei 8.666/ 93 (Lei de licitações), considera-se servidor público aquele que:

A

exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

B

exerce cargo ou atividade pública remunerada pela comissão de licitação.

C

exerce, mesmo que transitoriamente, mas com remuneração, qualquer atividade nos poderes executivo e legislativo, independentemente de função.

D

exerce apenas cargos públicos de natureza remuneratória conforme plano de carreira.

E

tiver qualquer participação na comissão de licitação, com ou sem vínculo com o órgão contratado pela administração.

Q523455

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523455 Direito Civil

Requisitos dos contratos são aqueles que tornam completo e perfeito o ato jurídico. Em relação a esses requisitos, assinale a opção INCORRETA.

A

Elemento subjetivo é a participação, no ato, das vontades declaradas de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.

B

Os contratos referem-se apenas ao que foi pactuado como objeto das obrigações, podendo, eventualmente, ultrapassar esse limite.

C

O elemento jurígeno é o acordo das partes, das vontades concorrentes.

D

O elemento objetivo é o próprio objeto do contrato.

E

O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

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Q523454

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523454 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios, "EXCETO" ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Autenticidade governamental.

D

Publicidade e eficiência.

E

Moralidade.

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Q523443

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523443 Direito Administrativo

Uma determinada cidade tem uma praça como bem de uso comum do povo, e está sendo naturalmente utilizada. É correto afirmar, portanto, que

A

se trata de um bem público afetado.

B

se trata de um bem público desafetado.

C

se trata de um bem público não afetado administrativamente.

D

é um bem público de uso privado.

E

se trata de um bem público semi-afetado.

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Q339822

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339822 Legislação Estadual

Arespeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

A

no concurso de crimemilitar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

B

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos emlei comomilitares.

C

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

D

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiaismilitares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

E

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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Q339821

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339821 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:

A

a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

B

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

C

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória

D

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

E

a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.

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Q339820

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339820 Legislação de Trânsito

No que concerne a Lei nº 9.503/97, que institui o Código deTrânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete crime de trânsito, e será punido conforme a Lei nº 9.503/97.

B

Não se aplicam as medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 ao acusado de lesão corporal culposa no trânsito, que estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência.

C

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente pode ser imposta cumulativamente comoutras penalidades.

D

Constitui infração de natureza administrativa conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

E

Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que prestado pronto e integral socorro

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Q339819

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339819 Direito Processual Penal

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra amulher.

B

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente demanifestação judicial

C

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra amulher não será lavrado o registro de ocorrência.

D

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

E

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Q339818

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339818 Direito Penal

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

B

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

C

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

D

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

E

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

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Q339817

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339817 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

A

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

B

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

C

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

D

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

E

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q339816

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339816 Direito Penal

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

B

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

C

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

D

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

E

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Q339815

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

B

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

C

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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Q339814

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339814 Direito Processual Penal Militar

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

A

chefe do Estado-Maior das ForçasArmadas, emrelação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

B

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

C

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

D

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

comandantes de unidades ou navios.

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Q339813

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339813 Direito Processual Penal Militar

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A

A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.

B

O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.

C

A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possamservir-lhe de prova.

D

Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penalmilitar.

E

Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

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