Questões Militares para Direito

Q251113

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251113 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Público é correto afirmar que

A

quando prestado pelo Poder Público, só pode ser executado por entidades ou órgãos de direito público.

B

a descentralização administrativa permite a participação de entes não estatais.

C

só é possível a prestação de forma indireta pela Constituição Federal do Brasil.

D

Consórcios Públicos são exemplos de desconcentração administrativa.

E

a permissão e a autorização . dependem de prévia licitação.

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Q251106

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251106 Direito Administrativo

Em relação aos efeitos jurídicos da licitação homologada e adjudicada (último ato da licitação), assinale a opção INCORRETA.

A

O adjudicatário adquire o direito de contratar com a administração nos termos propostos.

B

A administração está impedida de contratar com outros, o objeto licitado.

C

O adjudicatário está vinculado ao prometido em sua proposta.

D

A licitação deverá ser revogada, caso exista fato superveniente de interesse público.

E

O adjudicatário sujeita-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.

Q251104

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251104 Direito Administrativo

Ocorreu um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas. Nesse caso, para contratar uma empresa de engenharia para realização da perícia e apresentação de laudo técnico, a Administração Pública

A

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

B

poderá contratar, sem licitação,. desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

C

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

D

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

E

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

Q251101

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251101 Direito Administrativo

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades são classificadas em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. De acordo com essas classificações, é correto afirmar que as entidades

A

autárquicas podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade.

B

paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

C

empresariais são pessoas jurídicas de direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público.

D

estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do estado e tem poderes políticos e administrativos.

E

fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras e serviços.

Q251093

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251093 Controle Externo

No exercício das funções de Controle Externo, Não compete ao TCU:

A

decidir sobre denúncia e consulta que lhe seja apresentada.

B

receber dos Ministros Orçamentos relativos à despesa de suas repartições e apresentar na Câmara dos Deputados um balanço geral da receita e da despesa.

C

elaborar seu Regimento Interno, eleger seu presidente e Vice Presidente.

D

emitir parecer nas contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E

acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União.

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Q251087

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251087 Direito Administrativo

Em qualquer contrato administrativo existem claúsulas implícitas. Assinale a opção em que a claúsula deverá estar explícita no contrato administrativo.

A

Alteração unilateral por conveniência do serviço.

B

Redução ou ampliação do objeto do contrato.

C

Permissão quanto à assunção dos trabalhos paralisados .

D

Rescisão unilateral por interesse público.

E

Discriminação quanto ao reconhecimento dos direitos da administração em caso de rescisão administrativa.

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Q251083

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251083 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho, a autorização de compra e a ordem de execução do serviço.

C

E permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independente da conveniência para a administração.

D

Os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

E

A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

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Q251078

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251078 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo da licitação, regulada pela Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a opção INCORRETA.

A

Destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços.

B

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

C

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

D

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina-se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

E

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Q250789

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250789 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de Licitação Pregão, a quem cabe homologar o resultado do certame?

A

Ao pregoeiro.

B

Ao presidente da comissão de licitação.

C

À autoridade competente.

D

A qualquer membro da equipe de apoio.

E

Ao Ministro de Estado.

Q250787

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q250787 Direito Administrativo

Uma Organização publicou uma licitação, na modalidade Pregão e na forma eletrônica para aquisição de móveis diversos, no valor total de R$ 6.500,00. A realização da Sessão pública de abertura das propostas ocorreu 12 (doze) dias úteis após a publicação do aviso de licitação nos instrumentos legais. Houve manifestação de recursos por parte de 02 empresas, devidamente aceitos pelo Pregoeiro, que constatou a regularidade dos atos praticados. A licitação foi adjudicada e homologada pela Autoridade Competente. Ao analisar as informações desta licitação, é correto afirmar que:

A

a licitação foi procedida de forma. errada, pois ultrapassou o prazo legal previsto para o aviso.

B

os procedimentos adotados neste certame foram realizados de forma correta, respeitando os procedimentos legais.

C

a licitação foi procedida de forma errada, pois quem deveria adjudicar a licitação seria o pregoeiro.

D

não poderia ser realizado procedimento licitatório, pois este valor permite a contratação por dispensa de licitação.

E

não poderia ser realizado Pregão e sim convite, pois o valor da licitação é menor que R$ 80.000,00.

Q250774

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250774 Direito Administrativo

Em relação ao pregão, é correto afirmar que:

A

não corresponde a uma modalidade de licitação pública.

B

aplica-se exclusivamente no âmbito da União

C

mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços considerados comuns .

D

não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

E

é aplicável somente para a aquisição de bens.

Q250767

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250767 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), os atos que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta são denominados de

A

germinais.

B

subjacentes.

C

vinculados.

D

teleológicos.

E

discricionários.

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Q250746

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250746 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Exercer o controle das operações de crédito.

B

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

D

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.

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Q244941

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: PM-AM Provas: ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Cardiologia | ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Psicologia | ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Psiquiatria | ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Clínica Geral | ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Cirurgia Geral | ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Ortopedia | ISAE - 2011 - PM-AM - 2° Tenente - Médico Pneumologia |

Q244941 Direito Sanitário

A participação social é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde. Em relação a esse princípio é correto afirmar que:

A

os conselhos de saúde são os únicos espaços em que os usuários têm maior representatividade;

B

as conferências de saúde ocorrem anualmente para que os usuários possam avaliar os serviços de saúde;

C

apoiar os processos de educação popular em saúde possibilita qualificar a participação social no SUS;

D

para fortalecer o processo de participação social é preciso ampliar a representatividade dos profissionais de saúde nos conselhos de saúde.

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Q212203

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212203 Legislação Estadual

O Código de Ética e de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais prevê o seguinte:
I. O Militar do Estado tem o direito de comunicar, por meio de relatório circunstanciado e reservado à Corregedoria, a conduta imoral de um superior hierárquico.

II. O Militar que se sentir prejudicado ou ofendido por um ato administrativo tem o direito de ingressar com um pedido de reconsideração de ato perante o escalão superior, visando defender seus direitos.

III. O Militar do Estado que fcar cinco anos sem punições disciplinares terá suas penas canceladas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afrmativa I está correta.

B

Apenas a afrmativa II está incorreta.

C

Apenas as afrmativas I e II estão incorretas.

D

Apenas as afrmativas II e III estão corretas.

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Q212202

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212202 Legislação Estadual

Analise as afrmativas abaixo e coloque (V) para as Verdadeiras ou (F) para as Falsas:
( ) Os principais princípios da punição são o caráter educativo e preventivo.
( ) Uma forma de punição regular é a prestação de serviço preferencialmente operacional, que não ultrapasse no cômputo semanal à oito horas.
( ) A Reserva Disciplinar Compulsória pode ser aplicada como punição disciplinar para Ofciais e Praças;
( ) A Movimentação de Unidade é compreendida como punição acessória.
Assinale a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

Q212201

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212201 Legislação Estadual

Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é importante saber que

A

a transgressão ocorre em todo o fato ofensivo aos princípios inerentes às IMES, especifcada no CEDM, mas não aos preceitos do CPM e do CP.

B

a transgressão decorre do desrespeito aos deveres e princípios das IMES, nos termos do CEDM, independentemente de violações ao CPM e CP.

C

é toda ação ofensiva aos deveres inerentes às IMES e qualifcada nas leis penais militares e civis.

D

é todo fato ofensivo aos deveres e princípios das IMES, ainda que especifcadas de maneira idêntica nas leis penais militares e civis.

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Q212200

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212200 Legislação Estadual

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais é uma norma que rege valores e ditames que sustentam as organizações militares e seus objetos na preservação da ordem pública e na manutenção de costumes sociais. Dentre os detalhes técnicos, é importante salientar que

A

o Código rege, além dos comportamentos do Militares da Ativa do Estado de Minas Gerais, a conduta de ofciais reformados até cinco anos de sua passagem para a inatividade.

B

a conduta do Militar do Estado é mensurada por meio de um conceito renovado semestralmente, ligado à punições disciplinares sofridas no curso de seis meses.

C

a imparcialidade na análise da conduta de outros profssionais das IMES é um princípio fundamental.

D

é base a prática dos valores institucionais e incorporação em todos os atos da vida em comum a designação do posto ou da graduação, para enaltecer a fgura de Militar do Estado.

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Q212199

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212199 Legislação Estadual

O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais rege importantes questões atinentes às missões e a estrutura das carreiras dos militares do Estado de Minas Gerais. Segundo o Estatuto, é importante saber que

A

as Praças são responsáveis pelo trabalho operacional e a Gestão do Serviço e o trabalho administrativo da incumbência dos Ofciais.

B

o Militar do Estado que ocupar cargo temporário fora da instituição em outro órgão público poderá optar pela manutenção do seu soldo na ativa.

C

ao Policial Militar é vedado o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas, enquanto estiver no serviço ativo.

D

o Policial Militar reformado é vedado o uso de uniforme.

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Q212198

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212198 Direito Penal

A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:

A

O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.

B

A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.

C

Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.

D

A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.

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