Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q766472

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766472 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.

D

A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.

E

O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

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Q766471

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766471 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

A

A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, apenas aos brasileiros.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público não terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir cargo público.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Q766470

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766470 Direito Administrativo

É inválido o ato administrativo no caso de

A

incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.

B

vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.

D

ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

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Q766469

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766469 Direito Administrativo

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

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Q766468

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766468 Direito Processual Penal

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

A

apenas pode ser realizada durante o dia.

B

se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.

C

recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.

D

em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

E

finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

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Q766467

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766467 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

A

os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

B

a autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.

C

a exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.

D

para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.

E

se dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.

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Q766466

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766466 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

A

é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.

C

o exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

D

o exame apenas pode ser realizado em dias úteis.

E

o juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

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Q766465

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766465 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

A

provável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

B

conhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

C

provável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

D

provável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

E

conhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

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Q766464

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766464 Direito Administrativo

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.

E

órgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder Executivo.

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Q766463

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766463 Direito Processual Penal

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

A

no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.

B

no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.

C

a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.

D

não se admite a ação penal privada em tais casos.

E

apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

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Q766462

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766462 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

A

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

B

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

C

é vedada a incomunicabilidade do preso.

D

não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

E

pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

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Q766461

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766461 Direito Constitucional

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

A

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

suspensão da liberdade de reunião.

C

restrição da liberdade de imprensa.

D

busca e apreensão, exceto em domicílio.

E

requisição de bens.

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Q766460

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766460 Direito Constitucional

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

A

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

B

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

C

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

D

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q766459

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766459 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucionalmente previsto para as Forças Armadas, é CORRETO afirmar que

A

as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

B

aos militares, se proíbe a sindicalização.

C

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da reserva.

D

o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato.

E

o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

Q766458

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766458 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

A

São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.

B

São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.

C

Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.

D

Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.

E

Em caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas corpus.

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Q766457

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766457 Direito Constitucional

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

A

A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.

B

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

D

A execução de atividades de defesa civil.

E

A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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Q766456

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766456 Direito Penal

O crime de concussão consiste em

A

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q766455

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766455 Direito Penal

A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

A

a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.

B

da violência resulta morte.

C

a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

D

a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.

E

o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

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Q766454

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766454 Direito Penal

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode-se afirmar que:

A

afasta a punição do agente, seja pela modalidade dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.

B

isenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.

C

isenta de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.

D

isenta de pena o agente que, por erro evitável ou não, supunha que a conduta era lícita.

E

afasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q766453

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766453 Direito Penal

Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

A

em se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.

B

sendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.

C

sendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.

D

acarreta necessariamente pena de reclusão.

E

a carreta necessariamente pena de reclusão e multa.

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