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Q1961102
Direito Administrativo
No que se refere ao disposto na Nova Lei de
Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
sobre processo licitatório, assinale a alternativa
que apresenta incorretamente um dos objetivos
do processo licitatório.
Q1961101
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995
sobre extinção da concessão de serviço
público, assinale a alternativa correta.
Q1961100
Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1961099
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de
serviços públicos. De acordo com a Lei nº
8.987/1995, assinale a alternativa incorreta.
Q1961098
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a
alternativa que apresenta um ato de
improbidade administrativa que atente contra
os princípios da Administração Pública.
Q1961097
Direito Administrativo
Acerca das disposições e definições da Nova
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.
I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas as afirmativas:
I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Estão corretas as afirmativas:
Q1961096
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil
da Internet, estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Sobre o assunto, assinale um princípio que
disciplina o uso da internet no Brasil.
Q1961095
Direito Digital
As atividades de tratamento de dados pessoais
deverão observar a boa-fé e obedecer aos
princípios expressos na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das
disposições da LGPD, assinale a alternativa que
apresenta corretamente a definição do princípio
da necessidade.
Q1961094
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo.
I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Estão corretas as afirmativas:
Q1940737
Legislação Estadual
Nos moldes do que dispõe expressamente a Constituição do
Estado de São Paulo, se um servidor público tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de
trabalho ou doença do trabalho, ele
Q1940736
Direito Constitucional
A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição
Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940431
Legislação de Trânsito
Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB
(Lei Federal nº 9.503/1997), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940430
Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940429
Direito Penal
Considere os seis crimes listados a seguir:
1. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18 da Lei nº 10.826/2003);
2. Injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal);
3. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, do Código Penal);
4. Infanticídio (art. 123 do Código Penal);
5. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006);
6. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).
Considerando o rol taxativo constante da Lei Federal nº 8.072/1990, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, são crimes hediondos ou equiparados os delitos indicados apenas em
1. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18 da Lei nº 10.826/2003);
2. Injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal);
3. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, do Código Penal);
4. Infanticídio (art. 123 do Código Penal);
5. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006);
6. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).
Considerando o rol taxativo constante da Lei Federal nº 8.072/1990, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, são crimes hediondos ou equiparados os delitos indicados apenas em
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940428
Direito Penal
Zeus, 27 anos, segurança, foi preso em flagrante
por policiais militares, enquanto vendia drogas
em determinada praça pública de Anápolis.
Concluído o inquérito policial, Zeus foi
denunciado pela prática do crime de tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
Finda instrução criminal, o juiz reconheceu o
benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º),
condenando o réu à pena de reclusão de três
anos e dois meses. Nesse contexto, de acordo
com as disposições do supracitado diploma
normativo, assinale a alternativa que NÃO
apresenta um dos requisitos cumulativos para o
reconhecimento da causa de diminuição de pena
do tráfico privilegiado.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940427
Direito Processual Penal Militar
Sobre o inquérito policial militar, preencha as
lacunas e assinale a alternativa correta.
Em tempo de guerra, o prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de __________ dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais __________ dias.
Em tempo de guerra, o prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de __________ dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais __________ dias.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940426
Direito Processual Penal Militar
Em relação aos recursos e à revisão criminal,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940425
Direito Processual Penal Militar
Suponha que Mário, policial militar, durante o
serviço de policiamento ostensivo em
determinada comunidade, pratique atos que
caracterizem o crime de estupro contra uma
moradora local. Dias depois, para assegurar a
impunidade do referido delito, Mário retorna à
comunidade e assassina a irmã da vítima, que
havia testemunhado o primeiro crime. De acordo
com as regras de competência, é correto afirmar
que Mário
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940424
Direito Processual Penal Militar
Referente ao Código de Processo Penal Militar
(CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940423
Direito Processual Penal Militar
Assinale a alternativa correta acerca do Código de
Processo Penal Militar (CPPM).
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