Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter comet...

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Q2059420

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059420 Direito Penal

Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

A sentença faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não no cível.

A sentença não faz coisa julgada nem no âmbito cível e nem no administrativo-disciplinar.

A sentença faz coisa julgada em âmbito disciplinar, mas não no âmbito cível-administrativo.

A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar.

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