Questões Militares para Direito

Q1961142

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961142 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

A

qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção

B

a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime

C

a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Milita

D

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal

E

fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

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Q1961141

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961141 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.

A

em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União

B

quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal

C

a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

D

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator

E

em virtude de requisição da Defensoria Pública

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Q1961140

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961140 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.

A

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado

B

A menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carcerários

C

O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidente

D

A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado

E

A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena

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Q1961139

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961139 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta crimes militares que admitem modalidade culposa.

A

Retenção indevida e abandono de posto

B

Omissão de eficiência da força e omissão de providências para evitar danos

C

Descumprimento de missão e omissão de providências para salvar comandados

D

Omissão de socorro e embriaguez em serviço

E

Insubordinação e desrespeito a superior

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Q1961138

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961138 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

A

revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil

B

deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo

C

ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias

D

eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação

E

usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

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Q1961137

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961137 Direito Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

A

a destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialato

B

a cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticos

C

a perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patente

D

a exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialato

E

a perda e bens e de valores e a prestação continuada

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Q1961136

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961136 Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

A

a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar

B

o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos

C

o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona

D

por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença

E

a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

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Q1961135

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961135 Direito Penal Militar

No que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços

B

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado

C

pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis

D

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

E

nos crimes em que há violação do dever militar, o agente poderá invocar coação irresistível física ou moral

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Q1961134

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961134 Direito Penal Militar

No que se refere ao tema da “aplicação da lei penal militar”, assinale a alternativa incorreta.

A

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato

B

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira

D

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução

E

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares

Q1961133

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961133 Direito Processual Penal

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento

B

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente

C

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente

D

O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa

E

Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

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Q1961132

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961132 Direito Processual Penal

No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleição

D

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

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Q1961131

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961131 Direito Processual Penal

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato

B

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido

E

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

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Q1961130

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961130 Direito Processual Penal

No que tange à “ação penal”, assinale a alternativa incorreta.

A

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei

B

Qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

C

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes

E

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão do Poder Judiciário

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Q1961129

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961129 Direito Processual Penal

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

B

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

C

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito

D

No relatório do inquérito policial poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas

E

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

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Q1961128

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961128 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.

A

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito

B

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução

C

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo

D

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime

E

Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada

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Q1961127

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961127 Direito Processual Penal

No que se refere à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

Deve-se considerar a hipótese de “quase flagrante” quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, por qualquer pessoa ou pelo ofendido, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal

B

Deve-se considerar a hipótese de flagrante diferido, quando ocorre a dilação do instante da prisão, sendo mantido acompanhamento sobre os autores de crime, com o intuito de obter provas mais consistentes contra os envolvidos em tráfico de drogas ou organizações criminosas

C

Deve-se considerar a hipótese de ficto quando o agente é localizado, logo após, com armas, instrumentos, armas, papéis ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração criminal

D

Deve-se considerar a hipótese de flagrante forjado, quando policiais venham a induzir pessoas determinadas a cometer um crime, daí ocorrendo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, crime impossível

E

A situação de flagrante obrigatório alcança a atuação das forças de segurança, onde estas têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente

Q1961126

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961126 Direito Processual Penal

No que diz respeito à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

As buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de adentrarem à casa, os executores deverão mostrar e ler o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta

B

Em casa habitada, a busca deve ser feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência

C

A busca pessoal dependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar

D

Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência

E

O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem

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Q1961125

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961125 Direito Processual Penal

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada

B

A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado

C

A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito

D

A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador

E

A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

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Q1961124

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961124 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos princípios que regem o processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência possui respaldo constitucional, bem como impõe que às partes deve ser conferida a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processual

B

O princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio do estado de inocência visa primordialmente à tutela da liberdade pessoal, preconizando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”

C

O princípio da imparcialidade do juiz traduz o dever estatal de atribuir transparência aos atos que praticar, bem como fornecer todas as informações que lhe forem requeridas. Tal princípio reforça as garantias da independência e responsabilidade do magistrado

D

O princípio do duplo grau de jurisdição se concretiza mediante a interposição de recursos, decorre da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição. Embora inexista previsão expressa deste princípio em seu texto, a Constituição Federal o incorpora de forma implícita, ao estabelecer, por exemplo, as regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário

E

O princípio da busca da verdade também é conhecido como princípio da livre investigação da prova no interior do pedido e princípio da imparcialidade do juiz na direção e apreciação da prova, bem como princípio da investigação, princípio inquisitivo ou princípio da investigação judicial da prova.

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Q1961123

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961123 Direito Penal

Sobre a prática de crime de lesão corporal preterdolosa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. ( ) A lesão for praticada contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. ( ) Resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. ( ) A lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, ou contra pessoa com quem conviva ou tenha convivido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - V - V - F

B

V - V - V - V

C

F - F - V - F

D

V - V - V - F

E

F - F - F - F

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