No Estado do Mato Grosso do Sul, as leis que alteram os efe...

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Q2059838

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059838 Legislação Estadual

No Estado do Mato Grosso do Sul, as leis que alteram os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são:

necessariamente de iniciativa do Governador do Estado.

obrigatoriamente de caráter urgente.

aprovadas, no mínimo, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

exclusivamente reguladoras de emendas constitucionais.

obrigatoriamente leis complementares.

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