Questões Militares para Juiz Leigo

Q3535472

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535472 Engenharia Naval

Considere os efeitos das espias ao atracar e ao desatracar. Um navio com algum seguimento para vante, paralelo ao cais, com máquinas paradas e leme a meio e uma espia de proa passada ao cais no momento do estofo da maré, qual será a reação sofrida por esse navio?

A

A popa se mantém na mesma distância paralela ao cais.

B

A proa tende a se afastar do cais.

C

A popa tende a se encostar ao cais.

D

A proa tende a se encostar ao cais.

E

A proa se mantém na mesma distância paralela ao cais.

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Q3535471

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535471 Direito Marítimo

Tanto o artigo 483 do Código Comercial ("nenhum navio pode ser detido ou embargado, nem executado na sua totalidade por dívidas particulares de um comparte. poderá, porém, ter lugar a execução no valor do quinhão do devedor, sem prejuízo da livre navegação do mesmo navio, prestando os mais compartes fiança idônea") quanto o artigo 864 do Código de Processo Civil, que о revogou ("a penhora de navio ou aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos"), tratam de direitos reais sobre a propriedade marítima. Para que as imposições contidas nas referidas normas legais prevaleçam, deve o interessado:

A

gravar a penhora à margem do registro perante o cartório marítimo.

B

efetuar o registro do ônus perante o Tribunal Marítimo, encaminhando o pedido devidamente instruído com documentos à Capitania dos Portos em cuja jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da embarcação.

C

constituir gravame em favor do construtor ou do financiador da obra por contrato particular ou escritura pública e notificar o devedor.

D

registrar o ônus diretamente na Capitania dos Portos com jurisdição sobre o porto de inscrição da embarcação em caso de embarcação brasileira.

E

deixar o registro do ônus a cargo do devedor comunicar ao juízo da execução caso não o efetue em prazo razoável.

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Q3535470

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535470 Direito Marítimo

Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?

A

Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.

B

Embargos de Declaração no prazo de contar da data da publicação no e-DTM.

C

Embargos de Nulidade no prazo de contar da data da publicação no e-DTM.

D

Embargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.

E

Recurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.

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Q3535469

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535469 Direito Marítimo

O conceito de "Demurrage" se associa a que tipo de ocorrência de um navio no porto?

A

Existência de clandestino.

B

Desinfecção da carga.

C

Sobrestadia.

D

Encalhe atracado.

E

Doença contagiosa de tripulante.

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Q3535468

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535468 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do juiz do Tribunal Marítimo.

A

Requisitar, de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer empresa vinculada à indústria da navegação e serviços complementares ou conexos, informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos processos.

B

Orientar os processos de forma a assegurar-lhes andamento rápido sem prejuízo da defesa dos interessados e da finalidade do Tribunal.

C

Deferir ou denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações, bem como o registro de armadores nacionais.

D

Relatar as consultas que lhe forem distribuídas.

E

Homologar as contas de custas dos processos que relatarem por delegação de competência do Presidente.

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Q3535467

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535467 Direito Marítimo

As sociedades American Bureau of Shipping, Det Norske Veritas e Registro Italiano Navale, são consideradas Sociedades Classificadoras. Pode-se citar no elenco de suas finalidades e características:

A

projetar, construir ou operar navios.

B

fazer a marcação da borda-livre.

C

conceder o certificado de registro da embarcação no país de bandeira.

D

efetuar o seguro das embarcações por ela certificados.

E

apresentar a lista de navios ao país de bandeira.

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Q3535466

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535466 Direito Marítimo

A definição de embarcação aplicável pela LESTA, lei nº 9.537/97, está aderente a qual das opções abaixo?

A

Apenas navios que possuam motoração e realizem operações de transporte entre portos ou operações de serviços aquaviários.

B

Qualquer construção suscetível a se locomover na água por meios próprios ou não.

C

Excluem-se as plataformas flutuantes quando rebocadas.

D

Não é aplicável no caso do transporte de pessoas.

E

Não é aplicável a plataformas fixas quando rebocadas.

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Q3535465

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535465 Direito Marítimo

Considere uma situação na qual o condutor de uma moto aquática está transportando crianças e assinale a opção que apresenta uma regra de segurança descrita na Norma da Autoridade Marítima-212/DPC, que ele deve observar para garantir a segurança das crianças e cumprir as normas estabelecidas para a navegação segura.

A

É permitido transportar criança, de mais de 12 anos, na frente do condutor, desde que não prejudique a manobrabilidade da embarcação.

B

Recomenda-se o transporte da criança, como situação mais segura, posicionada entre dois adultos em motos aquáticas de três lugares.

C

O condutor pode realizar manobras bruscas com crianças a bordo, desde que esteja em uma área sem tráfego intenso.

D

É proibido o transporte de crianças com idade inferior a 10 anos na garupa de motos aquáticas.

E

Crianças com idade igual ou superior a 7 anos e inferior a 15 anos poderão ser conduzidas na garupa de motos aquáticas acompanhadas ou autorizadas pelos seus pais ou responsáveis.

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Q3535464

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535464 Direito Marítimo

Que norma internacional é descumprida em caso de ingresso de clandestino a bordo de navio em porto estrangeiro?

A

ISPS CODE.

B

MARPOL.

C

STCW.

D

CNUDM.

E

SOLAS.

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Q3535463

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535463 Direito Marítimo

Assinale a opção correta no que se refere ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras com suspensão de bandeira, regido pela lei nº 9432/97 e decreto nº 2.256/1997.

A

Não pode ser concedida para fins exclusivos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante.

B

Não considera as encomendas realizadas em território nacional para a navegação de e longo curso.

C

A embarcação objeto do afretamento, uma vez concedido o respectivo certificado pelo Tribunal Marítimo, não obtém o direito de arvorar bandeira brasileira.

D

Concede-se mediante a metade da tonelagem da frota própria da empresa de navegação nas modalidades de cabotagem, apoio portuário e interior.

E

Pode ser concedida para a navegação de longo curso mediante a tonelagem da frota própria, desde que de tipo semelhante.

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Q3535462

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535462 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).

A

Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.

B

Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.

C

Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.

D

Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.

E

Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.

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Q3535461

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535461 Direito Marítimo

Qual é a definição de Empresa Brasileira de Navegação - EBN que está aderente à lei nº 9.432/97 e normativos correlatos?

A

Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objetivo o transporte aquaviário.

B

Aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional.

C

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

D

Pessoa jurídica, com sede no país, que possua embarcação própria.

E

Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação própria com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

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Q3535460

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535460 Direito Marítimo

A Convenção SOLAS, em suas atualizações, passou a exigir que determinados navios estejam equipados com o Voyage Data Recorder (VDR), dispositivo similar à "caixa preta" da aviação. Sobre essa exigência, é correto afirmar que:

A

o VDR é opcional para navios de carga e obrigatório apenas para embarcações de passageiros de bandeira dos países signatários.

B

a instalação do VDR é exigida pela SOLAS para aumentar a segurança da navegação, permitindo análise de dados em caso de incidentes marítimos.

C

o VDR tem como principal função registrar as rotas comerciais e identificar violações fiscais em alto-mar.

D

a Convenção SOLAS não trata de equipamentos eletrônicos, ficando essa responsabilidade a cargo exclusivo das autoridades do país da bandeira.

E

o VDR não é utilizado no Brasil por se tratar de equipamento exclusivo para embarcações estrangeiras.

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Q3535459

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535459 Direito Marítimo

Um condutor de moto aquática empregada em caráter comercial encontra-se realizando o reboque de um dispositivo flutuante. Considerando as normas de segurança para navegação, especialmente a Norma da Autoridade Marítima-212/DPC, qual recomendação o condutor deve seguir para garantir a segurança da operação e a conformidade com as regulamentações de tráfego aquaviário?

A

No caso de reboque de banana boat/disc boat, 0 número de passageiros estará limitado a seis pessoas por dispositivo.

B

O condutor da moto aquática deve ser amador e motonauta.

C

A moto aquática deve ter capacidade para, no máximo, três ocupantes: condutor, observador e eventual passageiro do dispositivo rebocado.

D

A moto aquática deverá ser equipada com espelhos retrovisores, de forma a contribuir para que condutor visualize os passageiros transportados no dispositivo rebocado.

E

É recomendável a presença de um observador a bordo do dispositivo rebocado para vigiar o usuário do dispositivo.

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Q3535458

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535458 Direito Marítimo

Assinale a opção correta quanto aos conceitos de frete e afretamento no transporte marítimo.

A

O frete é o valor pago pelo transporte de carga, e o afretamento é o contrato que regula a cessão da embarcação total ou parcialmente.

B

O frete é um contrato pelo qual o armador cede o uso da embarcação, enquanto o afretamento é o valor pago pelo transporte da carga.

C

O frete corresponde ao valor da carga transportada e o afretamento à carga em si.

D

O afretamento é uma taxa portuária e o frete é o pagamento pelo combustível utilizado durante a viagem.

E

Ambos os termos significam a mesma coisa e são usados indistintamente no direito marítimo.

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Q3535457

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535457 Direito Penal

"Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

Esse tipo legal descrito no Código Penal, apresentado acima, caracteriza que crime praticado por funcionário público contra a administração em geral?

A

Concussão

B

Corrupção passiva

C

Corrupção ativa

D

Peculato

E

Prevaricação

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Q3535456

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535456 Direito Marítimo

Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa situação?

A

Requerer o arquivamento por insuficiência de provas.

B

Requerer o arquivamento por caso fortuito.

C

Requerer o arquivamento pela incompetência do Tribunal Marítimo para análise do fato da navegação, mas representar pela arribada por ser injustificada.

D

Requerer o arquivamento pela exposição a risco e pela arribada injustificada.

E

Requerer o arquivamento pela arribada por ser justificada.

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Q3535455

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535455 Direito Marítimo

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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Q3535454

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535454 Direito Marítimo

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas da sentença abaixо.

Os navios de cabotagem são ___________ destinadas a realizar o transporte entre portos ou cidades __________ nas __________.

A

Embarcações, do mesmo país, vias terrestres e vias marítimas.

B

Embarcações de carga e passageiros, de diferentes países, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

C

Embarcações, de diferentes países, vias oceânicas e vias oceânicas interiores.

D

Embarcações de carga e passageiros, de um mesmo país, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

E

Embarcações de cargas e passageiros, de países diferentes, vias terrestres e marítimas.

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Q3535453

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535453 Direito Marítimo

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

A

O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.

B

Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.

C

O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.

D

A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União, somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos е contratos de arrendamento.

E

É prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquía a responsável pelo planejamento setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.

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