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Q385147
Legislação Estadual
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Julgue os itens , relativos às Diretrizes de Ação Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de Rondônia (D-3-PM).
São consideradas técnicas policiais militares: Emprego de algemas; Busca; Abordagem e Vistoria; Escoltas e Perseguição.
Q385146
Legislação Estadual
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Pelo Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, têm-se que o Policial-Militar, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa da Polícia Militar do Estado, será, na forma da legislação peculiar submetido:
I - ao Conselho de Disciplina Superior, quando Oficial PM;
II - ao Conselho de Justificação, quando Aspirante-a-Oficial PM e Praça com estabilidade assegurada;
III - a Processo Administrativo Disciplinar, quando Aspirante-a- Oficial PM e Praça sem estabilidade assegurada.
I - ao Conselho de Disciplina Superior, quando Oficial PM;
II - ao Conselho de Justificação, quando Aspirante-a-Oficial PM e Praça com estabilidade assegurada;
III - a Processo Administrativo Disciplinar, quando Aspirante-a- Oficial PM e Praça sem estabilidade assegurada.
Q385145
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Segundo o Decreto-Lei 9-A, de 09/03/1982, o Comandante-Geral, no interesse da salvaguarda da dignidade dos policiais-militares, além das demais medidas legais, poderá determinar a abertura de uma Sindicância Regular, para apurar a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Q385144
Legislação Estadual
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Segundo Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, são manifestações essenciais do valor policial-militar:
I - o patriotismo traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial- militar e solene juramento de fidelidade à Pátria;
II - o civismo e o culto das tradições históricas,
III - a fé na missão elevada da Polícia Militar;
IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;
V - o aprimoramento técnico-profissional;
VI - o espírito de corpo e orgulho pela Corporação.
I - o patriotismo traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial- militar e solene juramento de fidelidade à Pátria;
II - o civismo e o culto das tradições históricas,
III - a fé na missão elevada da Polícia Militar;
IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;
V - o aprimoramento técnico-profissional;
VI - o espírito de corpo e orgulho pela Corporação.
Q385143
Legislação Estadual
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
O Decreto-Lei, nº 09-A, de 09/03/1982 especifica que “o cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Policial-Militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente o deixa, até que outro Policial-Militar nele tome posse(...).
Q385142
Legislação Estadual
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Com a nova redação do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, mediante a alteração oferecida pela LC Nº 128 DE 13/02/2014 – DOE Nº3169, 17/02/2014, passa a ser requisito para ingresso na carreira Policial Militar: “possuir, no mínimo, diploma de conclusão do ensino superior”.
Q385141
Legislação Estadual
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Segundo o Decreto-Lei, Nº 09-A, de 09/03/1982, a Polícia Militar, dentre os vários tipos de policiamento, se utiliza do policiamento geral, urbano e rural; do policiamento de radiopatrulha terrestre e aérea; além do policiamento de trânsito, para cumprir suas obrigações de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
Q385140
Direitos Humanos
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Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
No Brasil, os direitos humanos são ilimitados, razão pela qual um cidadão só pode permanecer preso após ser processado e julgado por autoridade judiciária competente.
Q385139
Direitos Humanos
Texto associado
Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
São algumas das características dos direitos humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência, prescritibilidade, complementariedade, inviolabilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.
Q385138
Direitos Humanos
Texto associado
Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
Os direitos de 1ª geração, também chamados de solidariedade ou fraternidade, englobam um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz, uma qualidade de vida saudável, a autodeterminação dos povos, além de outros direitos difusos.
Q385137
Direitos Humanos
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Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
São alguns dos documentos históricos reconhecidos internacionalmente e que restringem a atuação do Estado em relação aos direitos do homem: Magna Carta de 1215, Petition of Rights (1628), Declaração de Direitos do Estado da Virgínia (1776) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).
Q385136
Direitos Humanos
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Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.
Q385135
Direito Constitucional
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Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Senador da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Q385134
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Q385133
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Q385132
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Q385131
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção e concessão de asilo político.
Q385130
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Q385129
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Q385128
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A competência é um dos elementos do ato administrativo, significando o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Em sentido amplo, corresponde à consecução de um interesse público.
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