As praças sem estabilidade, quando submetidas a Process...
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Q385159
Legislação Estadual
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Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
As praças sem estabilidade, quando submetidas a Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ficam sujeitas ao mesmo rito processual do Conselho de Disciplina – CD, que é aplicado as praças com estabilidade.