Questões Militares

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição.

O militar é inalistável e inelegível.

O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.

O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço.

O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.