Questões Militares Para bm-rs
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Q1867728
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a
disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a
responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da
legislação de regência, assinale a alternativa correta.
Q1867727
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação
imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à
atuação da policial em situações reguladas por essa lei.
Q1867726
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo:
Q1867725
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.991/1997, que dispõe sobre a
Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que
indica uma competência atribuída ao Chefe do Estado Maior.
Q1867724
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente
modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa correta.