Questões Militares para PM-GO

Q766480

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766480 Direito Penal

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os

A

ocupantes de cargo público efetivo na Administração Pública direta.

B

integrantes das Forças Armadas.

C

integrantes das guardas municipais de todos os Municípios.

D

dirigentes de autarquias e empresas públicas.

E

integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados.

Q766479

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766479 Direito Penal Militar

O crime militar de prevaricação consiste em

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.

C

deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

E

entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

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Q766478

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766478 Direito Penal Militar

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

A

devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.

B

indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.

C

indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.

D

indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.

E

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

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Q766477

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766477 Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

A

desrespeito a superior.

B

desrespeito a símbolo nacional.

C

despojamento desprezível.

D

assunção de comando sem ordem ou autorização.

E

oposição à ordem de sentinela.

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Q766476

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766476 Direito Penal Militar

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

A

não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.

B

deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.

C

deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

D

deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.

E

consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

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Q766475

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766475 Direito Penal Militar

Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

A

não é cabível pena de morte.

B

a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.

C

a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.

D

o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.

E

o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

Q766474

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766474 Direito Administrativo

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os

A

sociedades.

B

organizações religiosas.

C

partidos políticos.

D

autarquias.

E

empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q766473

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766473 Direito Penal Militar

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

A

perda de posto e patente.

B

suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

C

exclusão das Forças Armadas.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

indignidade para o oficialato.

Q766472

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766472 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.

D

A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.

E

O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

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Q766471

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766471 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

A

A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, apenas aos brasileiros.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público não terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir cargo público.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Q766470

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766470 Direito Administrativo

É inválido o ato administrativo no caso de

A

incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.

B

vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.

D

ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

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Q766469

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766469 Direito Administrativo

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

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Q766468

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766468 Direito Processual Penal

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

A

apenas pode ser realizada durante o dia.

B

se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.

C

recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.

D

em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

E

finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

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Q766467

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766467 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

A

os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

B

a autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.

C

a exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.

D

para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.

E

se dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.

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Q766466

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766466 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

A

é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.

C

o exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

D

o exame apenas pode ser realizado em dias úteis.

E

o juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

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Q766465

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766465 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

A

provável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

B

conhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

C

provável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

D

provável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

E

conhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

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Q766464

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766464 Direito Administrativo

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.

E

órgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder Executivo.

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Q766463

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766463 Direito Processual Penal

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

A

no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.

B

no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.

C

a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.

D

não se admite a ação penal privada em tais casos.

E

apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

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Q766462

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766462 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

A

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

B

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

C

é vedada a incomunicabilidade do preso.

D

não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

E

pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

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Q766461

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766461 Direito Constitucional

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

A

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

suspensão da liberdade de reunião.

C

restrição da liberdade de imprensa.

D

busca e apreensão, exceto em domicílio.

E

requisição de bens.

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