Questões de Provas - Questões Militares - Página 8

Q4126976

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126976 Direito Penal

Suponha que um indivíduo, após invadir uma residência, empregue grave ameaça para subtrair bens, cometendo o crime de roubo. Com base nessa situação hipotética e nas regras de solução do conflito aparente de normas penais, é correto afirmar que esse indivíduo, após ser regularmente processado, deverá responder

A

pelos crimes de roubo e de violação de domicílio, em concurso material.

B

apenas pelo crime de violação de domicílio, que é mais grave que o de roubo.

C

apenas pelo crime de roubo, uma vez que ele absorve o crime de invasão de domicílio, aplicando-se o princípio da especialidade.

D

pelos crimes de roubo e de violação de domicílio, aplicando-se o princípio da subsidiariedade.

E

apenas pelo crime de violação de domicílio, pois o roubo é fato atípico nesse caso.

Q4126975

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126975 Direito Penal

Durante a madrugada de determinado dia, Carlos adentrou-se, pela janela, em uma residência sem causar dano, e de lá subtraiu objetos de valor. Antes de sair, ele foi surpreendido pelos moradores da referida residência, contra os quais empregou violência para assegurar a posse dos bens subtraídos. Em seguida, Carlos fugiu.

Nessa situação hipotética, Carlos praticou

A

furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.

B

roubo impróprio.

C

furto simples, com aumento de pena pela invasão da residência.

D

roubo próprio.

E

invasão de domicílio e furto, em concurso material.

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Q4126974

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126974 Direito Penal

No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.

A

Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.

B

O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.

C

É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

E

Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.

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Q4126973

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126973 Direito Penal

No que se refere ao concurso de pessoas, assinale a opção correta com base no direito penal brasileiro.

A

No concurso de pessoas, cada agente responde apenas pela execução que realizou, sem responsabilização pelos atos dos demais.

B

A participação de menor de idade, devido à sua inimputabilidade, impede o reconhecimento do concurso de pessoas, respondendo pelo crime apenas o(s) participante(s) maior(es) de idade.

C

Para o concurso de pessoas, o Código Penal adota a teoria unitária ou monística, segundo a qual todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, ressalvadas circunstâncias pessoais.

D

No concurso de pessoas, é sempre aplicada a mesma pena tanto para autores quanto para partícipes do crime.

E

A adesão ao crime após sua consumação, a exemplo da receptação de objeto adquirido por meio de furto, configura concurso de pessoas.

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Q4126972

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126972 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,

A

a justificativa para a sua execução.

B

a descrição completa do objeto, das metas e das etapas.

C

a demonstração da compatibilidade de custos.

D

o cronograma físico e financeiro.

E

o plano detalhado de aplicação.

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Q4126971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126971 Direito Administrativo

José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.

Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,

A

o Distrito Federal somente será responsabilizado se houver demonstração de dolo ou culpa de José, haja vista a predominância do interesse público sobre o interesse privado.

B

independentemente da demonstração de dolo ou culpa de José, caso o Distrito Federal seja responsabilizado, haverá a possibilidade de ação de regresso em face do policial militar.

C

caso fique demonstrada a culpa concorrente de Pedro para o acidente, a responsabilidade civil do Distrito Federal será atenuada, porém não excluída.

D

a responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral.

E

para a responsabilização civil do Distrito Federal, há necessidade apenas de demonstração da ação ou omissão do agente José e do dano a Pedro.

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Q4126970

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126970 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

normativo.

E

de polícia.

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Q4126969

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126969 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

C

A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.

D

Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.

E

Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.

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Q4126968

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126968 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

A

B

eficiência

C

moralidade

D

proporcionalidade

E

impessoalidade

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Q4126967

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126967 Direito Processual Penal Militar

Frederico, oficial da polícia militar do estado X, cometeu crime contra patrimônio sob administração militar; Leonardo, sargento da polícia militar do mesmo estado, praticou, no cumprimento de suas atribuições, crime doloso contra a vida de um civil, que veio a óbito; João, cabo da polícia militar também do estado X, é alvo de ação judicial ajuizada em razão de ato disciplinar militar praticado por ele.

Nessa situação hipotética, a justiça militar do estado X será competente para processar e julgar

A

Frederico, apenas.

B

Leonardo, apenas.

C

Frederico e João, apenas.

D

Leonardo e João, apenas.

E

Frederico, Leonardo e João.

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Q4126966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126966 Direito Constitucional

Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o

A

ministro das Relações Exteriores.

B

ministro de Estado da Defesa.

C

ministro do Planejamento.

D

ministro da Justiça.

E

chefe da Casa Civil.

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Q4126964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126964 Direito Constitucional

Suponha que as seguintes situações tenham ocorrido ao mesmo tempo: a naturalização brasileira de Ana foi cancelada em decorrência de sentença transitada em julgado; Maria foi condenada por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º, da CF; e Cláudio recusou-se a cumprir obrigação a todos imposta, bem como a cumprir prestação alternativa, em oposição ao que determina o art. 5.º, VIII, da CF. Com base nessa suposição, é correto afirmar que a perda dos direitos políticos se dará em relação a

A

Ana, Maria e Cláudio.

B

Maria e Cláudio, apenas.

C

Cláudio, somente.

D

Maria, somente.

E

Ana, somente.

Q4126963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126963 Direito Constitucional

Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de

A

mandado de segurança individual.

B

mandado de segurança coletivo.

C

mandado de injunção.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q4126954

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126954 Criminologia

Assinale a opção que indica a teoria criminológica segundo a qual sinais visíveis de desordem e abandono em um ambiente incentivam comportamentos criminosos.

A

teoria das janelas quebradas

B

teoria da associação diferencial

C

teoria da anomia

D

teoria do etiquetamento social

E

teoria da escolha racional

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Q4126953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126953 Criminologia

O modelo de reação ao crime que confere à vítima o papel mais ativo no fenômeno criminal, propugnando procedimentos de mediação, conciliação e reparação do dano, é denominado

A

modelo dissuasório, que se baseia na racionalidade do criminoso para dissuadir a prática delitiva.

B

modelo ressocializador, cujo objetivo é a reinserção social do infrator por meio da solidariedade social.

C

modelo clássico, que coloca o Estado no centro da resposta ao fenômeno criminal junto à vítima.

D

modelo ressocializador, que reconhece os efeitos estigmatizantes da pena e privilegia a reparação do dano à vítima.

E

modelo integrador, que busca conciliar o conflito, reparar o dano e conferir protagonismo à vítima.

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Q4126952

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126952 Criminologia

Acerca dos modelos de prevenção criminal no Estado democrático de direito, assinale a opção correta.

A

A prevenção secundária destina-se à população, visando ao controle social e formal e ao combate ao crime por meio da implementação de políticas públicas educacionais.

B

A prevenção terciária, implementada por meio de medidas punitivas e ressocializadoras, é voltada ao recluso e visa evitar a sua reincidência criminal por meio de medidas de reintegração social.

C

A prevenção primária atua diretamente sobre o apenado para modificar o seu comportamento, constituindo prevenção realizada de curto a médio prazo e com baixo custo.

D

A prevenção primária consiste na atuação repressiva das polícias ao fato criminoso mediante a implementação de mecanismos de neutralização do agente do crime.

E

A prevenção terciária visa à identificação de grupos criminosos antes da prática delitiva e à implementação efetiva de medidas que evitem o conflito.

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Q4126951

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126951 Criminologia

A criminologia ambiental tem como foco principal

A

a compreensão de como o ambiente físico pode influenciar a ocorrência de delitos e a prevenção situacional do crime.

B

a análise dos impactos das leis ambientais sobre o comportamento delituoso.

C

o estudo da relação existente entre desastres naturais e aumento da criminalidade.

D

a propositura de sanções administrativas mais eficazes contra os agentes de crimes ambientais.

E

o desenvolvimento de políticas penais mais rígidas para a proteção do meio ambiente.

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Q4126950

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126950 Criminologia

Assinale a opção correta no que se refere à criminologia e à política criminal.

A

A criminologia não possui função prática na formulação de políticas públicas, papel característico da política criminal.

B

A criminologia é uma ciência que fixa as penas a serem aplicadas pelo Poder Judiciário e orienta a política criminal na prevenção especial dos crimes.

C

A política criminal ignora os dados empíricos fornecidos pela criminologia, pois se baseia tão somente no direito penal.

D

A criminologia subsidia a política criminal, fornecendo dados científicos sobre o fenômeno da criminalidade.

E

A criminologia atua exclusivamente na repressão estatal de crimes mais graves, enquanto a política criminal atua na prevenção dos crimes socialmente relevantes.

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Q4126949

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126949 Criminologia

A criminologia

A

é uma ciência jurídica e autônoma que estabelece as punições adequadas para os crimes.

B

adota o método empírico para a apreciação do fato delituoso, de modo que sua análise parte da regra jurídica para o fato.

C

é uma ciência empírica e interdisciplinar que estuda o fenômeno criminal em sua complexidade.

D

estuda o delito e o comportamento desviante do delinquente, não comportando análise sobre a vítima do delito.

E

tem autonomia científica, por isso não se relaciona com as outras áreas do conhecimento.

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Q4126948

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126948 Direito Constitucional

Todos os direitos humanos reconhecidos gozam da mesma proteção jurídica, não sendo cabível a proteção de uns em detrimento de outros. Essa ideia sintetiza o atributo dos direitos humanos denominado

A

indivisibilidade.

B

relatividade.

C

efetividade.

D

transnacionalidade.

E

inalienabilidade.

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