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Q550464
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico veterinário | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Traumatologista | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Endodontia | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico cardiologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Dentista Clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatra | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Buco Maxilo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fonoaudiólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Dermatologista |
Q550464 Legislação Estadual
O sentimento do dever, o pundonor Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar:  


I. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal.

II. Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

III. Respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV. Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum.

V. Empregar todas as suas energias em benefício do serviço.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é: 


Alternativas
Q550463
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico veterinário | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Traumatologista | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Endodontia | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico cardiologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Dentista Clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatra | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Buco Maxilo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fonoaudiólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Dermatologista |
Q550463 Legislação Estadual
São manifestações essenciais do valor Policial-Militar:  

I. O sentimento de servir, em seu horário de trabalho, à comunidade local, desde que não ponha em rico a própria vida.

II. O civismo e o culto das tradições históricas.

III. A fé na missão elevada da Polícia Militar.

IV. O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar pela Organização onde serve.

V. O amor à profissão Policial-Militar e o entusiasmo com que é exercida.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é:


Alternativas
Q550462
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico veterinário | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Traumatologista | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Endodontia | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico cardiologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Dentista Clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatra | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Buco Maxilo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fonoaudiólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Dermatologista |
Q550462 Legislação Estadual
O exercício das atribuições inerentes aos cargos Policial-Militar, exercida por oficiais e praça da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado é a/o:
Alternativas
Q550461
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico veterinário | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Traumatologista | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Endodontia | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico cardiologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Dentista Clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatra | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Buco Maxilo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fonoaudiólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Dermatologista |
Q550461 Legislação Estadual
O conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial-Militar em serviço ativo, cujo provimento se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente é a/o:
Alternativas
Q550460
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico veterinário | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Traumatologista | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Endodontia | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico cardiologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Dentista Clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatra | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Buco Maxilo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fonoaudiólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Dermatologista |
Q550460 Legislação Estadual
Sobre a precedência entre Policiais Militares é correto afirmar que:
Alternativas
Q550459
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Provas: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Terapeuta Ocupacional | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fisioterapeuta | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico veterinário | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Traumatologista | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Endodontia | UEPA - 2012 - PM-PA - Médico cardiologista | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Dentista Clínico | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatra | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Buco Maxilo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Fonoaudiólogo | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Dermatologista |
Q550459 Legislação Estadual
 Acerca da hierarquia e disciplina policial militar é correto afirmar que:


 I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

II. A disciplina na Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações.

III. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

IV. Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é:

Alternativas
Q506304
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506304 Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que não há pressuposto específico do mandado de segurança.
Alternativas
Q506295
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506295 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado aos militares.
Alternativas
Q506293
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506293 Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q506292
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506292 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na
Alternativas
Q506291
Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506291 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a _____________ nacional e a _____________ do Estado democrático.
Alternativas
Q506290
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506290 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta.
Alternativas
Q506289
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506289 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, em face do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Alternativas
Q506287
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506287 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A partir do estabelecido na Constituição Federal de 1988:
“A lei _____________ não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Alternativas
Q506286
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data , Habeas Corpus
Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q506286 Direito Constitucional
Relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Obs.: Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez.

1 - Habeas-corpus.
2 - Mandado de Segurança Coletivo.
3 - Mandado de Injunção.
4 - Habeas-data.

( ) pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
( ) concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
( ) concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativas
Q482914
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |
Q482914 Direito Constitucional
Marque, entre os enunciados abaixo, o que não constitui função do Estado.
Alternativas
Q468866
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q468866 Direito Penal
A Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins dessa lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico- religioso. Entretanto, pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
Alternativas
Q468865
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q468865 Direito Penal
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Ao Sinarm compete
Alternativas
Q468864
Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades ,
Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q468864 Direitos Humanos
A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área
Alternativas
Q468863
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva
Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q468863 Direito Penal
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica
Alternativas
Respostas
9401: B
9402: D
9403: E
9404: D
9405: B
9406: A
9407: D
9408: B
9409: C
9410: D
9411: A
9412: C
9413: A
9414: B
9415: C
9416: E
9417: C
9418: B
9419: B
9420: A
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