Questões de Provas - Questões Militares - Página 280

Q965806

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965806 Direito Constitucional

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito.

No tocante à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, mudar temporariamente sua sede.

B

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

O pedido de sustação do andamento de ação decorrente do recebimento de denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de sessenta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

E

Os Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Q959258

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2018 - PM-AP - 2º Tenente - Fisioterapeuta |

Q959258 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei n° 13.146, de 6 de Julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é correto afirmar:

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, exceto em situação de risco de vida.

B

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, exceto em caso de autorização familiar.

D

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, compartilhando estes benefícios com familiares.

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Q956604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956604 Legislação Estadual

No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que

A

a ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, mas não gera responsabilidade penal ou civil ao infrator.

B

a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

C

a simples falta de observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres não gera responsabilidade disciplinar do militar do Estado.

D

o superior hierárquico responderá solidariamente com seu subordinado na esfera disciplinar quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, exceto se não estiver presente no local do ato.

E

se o superior hierárquico presenciar o cometimento de transgressão cometida pelo seu subordinado e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente, responderá exclusivamente pela infração.

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Q956602

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956602 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A

é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.

B

é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.

C

as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

D

as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

E

é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.

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Q956601

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956601 Direito Constitucional

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, tendo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano

A

não poderá candidatar-se, pois o militar é inelegível.

B

poderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.

C

não poderá candidatar-se por não contar, ainda, com mais de dez anos de serviço.

D

poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade.

E

poderá candidatar-se apenas se estiver filiado a partido político um ano antes da eleição.

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Q956600

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956600 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

D

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

E

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q953914

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953914 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que contém um motivo para rescisão de um contrato.

A

O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos

B

O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução

C

A liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais

D

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento

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Q953909

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953909 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo.

Em se tratando de ____________ de obras e serviços, este deverá ser executado por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até ____________da comunicação escrita do contratado.

A

recebimento definitivo – 10 dias

B

recebimento provisório – 15 dias

C

recebimento provisório – 10 dias

D

recebimento definitivo – 15 dias

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Q953908

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953908 Direito Administrativo

Com relação ao recebimento de um contrato, assinale a alternativa incorreta

A

Casos em que são dispensados recebimentos provisórios, estes deverão ser recebidos mediante recibo.

B

A administração não rejeitará obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

C

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço pela perfeita execução do contrato.

D

O recebimento definitivo de obras e serviços será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

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Q953906

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953906 Direito Administrativo

Quanto às obrigações do contratado durante a execução de um contrato, assinale a alternativa incorreta.

A

Não deverá manter preposto, aceito pela administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo.

B

É obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificar defeitos.

C

É responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

É responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

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Q953905

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953905 Direito Administrativo

Com relação à subcontratação de uma obra, por parte do contratado, assinale a alternativa correta.

A

Não é permitido por lei a subcontratação de qualquer parte da obra.

B

Fica a critério do contratado a subcontratação total ou parcial da obra.

C

Na execução do contrato, o contratado poderá, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra, caso admitido pela administração.

D

O contratado poderá subcontratar parte da obra sem prévia autorização da administração.

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Q953903

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a lacuna abaixo.

“A execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da ________ especialmente designado.”

A

administração

B

empresa contratada

C

equipe de recebimento definitivo

D

empresa terceirizada pela contratada

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Q951968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951968 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 1.080/2008, a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe denomina-se de

A

promoção.

B

ingresso.

C

progressão.

D

substituição.

E

acesso.

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Q951967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951967 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

A

Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.

B

A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.

C

A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.

D

O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.

E

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.

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Q951966

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951966 Legislação Estadual

Um soldado P. M. de 2ª Classe cometeu uma transgressão disciplinar no dia 01 de outubro de 2018. O seu superior hierárquico presenciou o cometimento da transgressão e deixou de atuar para fazê-la cessar imediatamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM), assinale a alternativa correta.

A

Como a hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar, somente o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado administrativamente.

B

O superior hierárquico apenas seria responsabilizado se tivesse concorrido diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.

C

Apenas o superior hierárquico será responsabilizado administrativamente.

D

O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado.

E

Apenas o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado, pois o profissionalismo e a hierarquia são valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.

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Q951965

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951965 Legislação Estadual

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

B

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.

C

Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

D

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

E

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

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Q951964

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951964 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

A

A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

B

Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

C

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

D

Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.

E

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

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Q951963

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951963 Legislação Estadual

Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

C

O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

D

O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

E

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

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Q951962

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951962 Legislação Estadual

O Governador do Estado de São Paulo nomeou para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar um Soldado P. M. de 2ª Classe. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição do Estado de São Paulo a respeito da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Governador errou ao fazer tal nomeação, pois o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

B

Não há ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, pois esse possui a discricionariedade de escolher o integrante da Polícia Militar que melhor se adequa ao cargo de Comandante Geral.

C

A nomeação é ilegal, pois não compete ao Governador do Estado de São Paulo nomear para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, mas sim ao Secretário de Segurança Pública.

D

O Soldado P.M. de 2ª Classe poderia ter sido nomeado para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, todavia há ilegalidade na nomeação, pois compete ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nomear um integrante da Polícia Militar para ocupar tal cargo.

E

Não há nenhuma ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, devendo o Soldado nomeado fazer declaração pública de bens no ato da posse, mas não é preciso fazer nova declaração no ato de sua exoneração.

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Q951961

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951961 Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a associação de caráter paramilitar.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido também o anonimato.

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