Questões de Provas - Questões Militares - Página 24

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493444 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).

A

As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

B

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

C

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

D

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

E

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

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Q3493443

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493443 Direito Internacional Público

De acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução nº 34/169, assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar livremente a força, ainda que momentaneamente desproporcional, quando a conduta delitiva do acusado for reiterada

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem opor-se a atos de corrupção

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde apenas das pessoas inocentes sob sua guarda

D

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, sendo somente permitida a divulgação para a imprensa e veículos de comunicação afins

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção

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Q3490776

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Pedagogia |

Q3490776 Legislação Federal

De acordo com o artigo 1º da Lei 11.279/2006, o ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os niveis mais elevados de qualificação, visando prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ac cumprimento de sua missão constitucional. Sendo assim, correlacione os cursos do Sistema de Ensino Naval (SEN) com seus respectivos propósitos, conforme artigo 7° da Lei 11.279/2008, assinalando a seguir a opção correta.

CURSOS DO SEN
|- — Preparação de aspirantes
1l- " Formação de oficiais
I~ Graduação de praças
IV- Especial
V- Expedito

PROPÓSITOS
() Destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval.
() Destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado.
() Visa ao preparo e seleção de alunos para acesso aos cursos de graduação de oficiais.
() Destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespeciaização e de aperfeiçoamento.
() Visa ao preparo para o desempenho dos cargos e para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos e para a prestação do serviço militar inicial.
() Destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino.
() Destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força.

A

(IV) (-) (II) (I) (III) (-) (V)

B

(V) (-) (I) (IV) (II) (-) (III)

C

(III) (II) (IV) (-) (-) (V) (I)

D

(II) (IV) (-) (III) (I) (V) (-)

E

(I) (III) (II) (-) (IV) (-) (V)

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Q3479408

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: AFA Prova: Aeronáutica - 2025 - AFA - Aspirante da Aeronáutica (Oficial Aviador, Oficial Intendente e Oficial de Infantaria) |

Q3479408 Direito Digital

Texto associado

O texto I é composto por três fragmentos informativos que apresentam definições importantes sobre a relação entre tecnologia e proteção de dados.

TEXTO I

Fragmento I

(Adaptado de: A importância da Lei Geral de Proteção de Dados no Comércio Exterior. Disponível em: https://www.domaniconsultoria.com.br. Acesso em: 26/03/2025).

Fragmento II

Nanotecnologias e proteção dos dados pessoais: um diálogo necessário

(Disponível em: https://www.jota.info/artigos/nanotecnologias-e-protecao-dosdados-pessoais-um-dialogo-necessario. Acesso em: 28/02/2025. Adaptado).

Fragmento III

Especialista alerta para os riscos do uso da íris como credencial de segurança

(Adaptado de: Especialista alerta para os riscos do uso da íris como credencial de segurança. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias. Acesso em: 13/03/2025).

Acerca do que os fragmentos I, II e III discorrem, é correto o que se afirmam em todas as alternativas, EXCETO:

A

o fragmento I define o conceito da LGPD, além de definir o que seriam considerados dados pessoais e os limites que a referida Lei estabelece.

B

o fragmento I estabelece um conceito, em termos legais, para o uso de dados e sua proteção, já os fragmentos II e III explicitam fatos em que a lei poderia ser aplicada.

C

os fragmentos II e III restringem-se a explicitar fatos a partir dos quais há o uso de dados pessoais bioquímicos.

D

os fragmentos II e III trazem exemplos de como o uso de dados pessoais, especialmente os bioquímicos, são realidade no tratamento, veiculação e armazenamento de dados.

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Q3479407

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: AFA Prova: Aeronáutica - 2025 - AFA - Aspirante da Aeronáutica (Oficial Aviador, Oficial Intendente e Oficial de Infantaria) |

Q3479407 Direito Digital

Texto associado

O texto I é composto por três fragmentos informativos que apresentam definições importantes sobre a relação entre tecnologia e proteção de dados.

TEXTO I

Fragmento I

(Adaptado de: A importância da Lei Geral de Proteção de Dados no Comércio Exterior. Disponível em: https://www.domaniconsultoria.com.br. Acesso em: 26/03/2025).

Fragmento II

Nanotecnologias e proteção dos dados pessoais: um diálogo necessário

(Disponível em: https://www.jota.info/artigos/nanotecnologias-e-protecao-dosdados-pessoais-um-dialogo-necessario. Acesso em: 28/02/2025. Adaptado).

Fragmento III

Especialista alerta para os riscos do uso da íris como credencial de segurança

(Adaptado de: Especialista alerta para os riscos do uso da íris como credencial de segurança. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias. Acesso em: 13/03/2025).

Os fragmentos I, II e III estabelecem, entre si, uma correlação temática. Tal aspecto pode ser verificado entre as proposições abaixo:

I. “[...] o consentimento do cidadão é imprescindível para que seus dados possam ser utilizados, salvo exceções que sejam de cunho legal.” (Fragmento I - l. 22 - 24)
II. “Além disso, são prescritos dados que são submetidos a cuidados ainda mais específicos, como os considerados sensíveis [...].” (Fragmento I - l. 13 - 15)
III. “As nanotecnologias possibilitam a coleta, manipulação e monitoramento de grandes quantidades de dados oriundos das atividades celulares e eventos bioquímicos de órgãos, [...] para bancos de dados localizados em diferentes jurisdições.” (Fragmento II - l. 8 - 14)
IV. “A íris é uma característica única e inalterável, que, assim como a digital e o reconhecimento facial, pode ser usada como chave de acesso para aplicativos e sistemas digitais.” (Fragmento III - l. 7 - 10)

Sobre as afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

Os enunciados III e IV poderiam servir de exemplo para os quais a lei garante exceções.

B

O enunciado IV invalida a asserção colocada em I uma vez que o referente ‘iris’ ainda não funciona como chave de acesso para aplicativos e sistemas digitais.

C

Os enunciados III e IV explicitam fatos que servem de exemplos à proposição colocada em II, uma vez que são extraídos das esferas sociais e podem se enquadrar na classificação ‘dados sensíveis’.

D

Os enunciados I e II trazem proposições que são mutuamente excludentes uma vez que, se não houver consentimento do cidadão, não há como prescrever dados submetidos a cuidados mais específicos.

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Q3476831

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476831 Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”

A

um salário mínimo / lei estadual

B

uma renda mínima superior ao salário mínimo / decreto

C

um subsídio de um salário mínimo / lei municipal

D

uma renda básica familiar / lei

E

uma ajuda de custo / lei complementar

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Q3476830

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476830 Legislação Federal

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País.

B

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados.

C

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacional.

D

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

E

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

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Q3476829

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476829 Direito Constitucional

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

independência nacional.

B

igualdade entre os Estados.

C

garantir o desenvolvimento nacional.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

prevalência dos direitos humanos.

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Q3476828

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476828 Direito Constitucional

De acordo com Lenza (2022), em sua obra Direito Constitucional apresenta Esquematizado, assinale a opção que um dos métodos de interpretação constitucional.

A

Administrativo ou hermenêutico clássico.

B

Problemático-tópico ou atópica.

C

Estruturante-normativo.

D

Constitucional.

E

Científico-espiritual.

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Q3476827

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476827 Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.

A

O grupo de visita e inspeção poderá ser integrado por representantes de órgão federal ou estadual.

B

As embarcações mercantis estrangeiras em atividades não autorizadas nas águas jurisdicionais brasileiras devem receber cinco alertas para delas se retirarem.

C

A Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comandante em Chefe da Esquadra, tem a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

D

A abordagem para visita e inspeção será efetivada por um grupo de visita e inspeção, composto pelos militares de serviço no passadiço.

E

O meio empregado em Patrulha Naval, ao se aproximar de navios ou embarcações para realizar inspeção, poderá fazê-lo sem ostentar a Bandeira Nacional e as insígnias com a finalidade de surpreendê-los.

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Q3476826

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

A

a União, pela Advocacia-Geral da Unido, diretamente ou mediante órgão vinculado.

B

o condomínio, pelo administrador ou síndico.

C

a herança jacente ou vacante, pelo inventariante.

D

a massa falida, pelo administrador judicial.

E

o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizado.

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Q3476825

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476825 Direito Constitucional

Nos termos do art. 142, §3°, inciso VIll, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7° da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.

A

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no minimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q3476824

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476824 Legislação Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licenca-paternidade.

Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.

A

Será concedida licença à gestante para as militares, excelo as temporárias, que serão excluídas do Serviço Militar.

B

A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído por Portaria dos Comandantes das Forças Armadas.

C

Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar tera licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, autorizada a prorrogação por 20 (vinte) dias.

D

A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9° (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipacão por prescrição médica.

E

No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do parto, a militar será submetida a inspecão de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

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Q3476823

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476823 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:

A

revogar medida de segurança.

B

julgar procedente a exceção de suspeição.

C

decidir o incidente de falsidade.

D

decidir sobre unificação das penas.

E

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

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Q3476822

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

tomada de preços.

E

diálogo competitivo.

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Q3476821

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476821 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.

A

Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.

D

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.

E

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q3476820

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476820 Direito Constitucional

Nos termos do art. 142, §3°, inciso VIll, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 da CRFB/1988, dispositivo esse que marca o início das disposições gerais acerca da Administração Pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente um desses direitos.

A

É garantido o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por agente público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3476819

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476819 Direito Constitucional

A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prescreve que o Mandado de Injunção Coletivo pode ser promovido;

A

pelo Ministério Público, excepcionalmente na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

B

pela Defensoria Publica, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

C

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.

D

pela Advocacia-Geral da União, na defesa das competências privativas do Presidente da República.

E

por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

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Q3476818

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476818 Direito Penal

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

E

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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Q3476817

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476817 Direito Penal

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:

A

prestação pecuniária.

B

perda de bens e valores.

C

prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

D

interdição temporária de direitos.

E

multa.

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