Questões de Provas - Questões Militares - Página 19

Q4157560

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157560 Legislação Estadual

Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:

A

Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.

B

Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.

C

Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.

D

2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.

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Q4157559

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157559 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), a precedência entre os bombeirosmilitares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento, de modo que podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

Em igualdade de posto ou graduação, os bombeiros-militares da inatividade têm precedência sobre os da atividade.

B

Na SSP-DF será organizado o registro de todos os oficiais e graduados, ematividade, cujos resumos constarão dosAlmanaques da Corporação.

C

Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em consequência da ordem alfabética dos nomes dos aprovados no concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros.

D

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver expressamente fixada outra data.

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Q4157558

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157558 Direito Financeiro

Considerando o previsto apenas no Decreto Distrital nº 44.162/23 (estabelece normas para controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que a Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou aumento de despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e obrigatória, conste corretamente:

A

Plano de Cargos e Salários, Acordos Coletivos e outros atos de pessoal de empresas estatais dependentes; dentre outros.

B

Acesso ao IGESDF aos seguintes módulos do e-Contratos DF: cadastramento, administração, encerramento dos contratos e faturamento; dentre outros.

C

Declaração expressa do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; dentre outros.

D

A prestação de contas mensal realizada pelo IGESDF à SEPLAD/DF, após a devida análise prévia, até o último dia útil do mês subsequente; dentre outros.

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Q4157557

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157557 Legislação Federal

Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em:

A

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, dentre os quais destacamos a Unidade de Aviação Operacional e a Unidade de Proteção Ambiental.

B

As Policlínicas têm a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

As Unidades de Proteção Civil constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.

D

A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto à responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação.

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Q4157556

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157556 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

A

Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.

B

Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.

C

Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.

D

Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.

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Q4157555

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157555 Legislação Estadual

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

A

Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.

B

Estatais que recebam recursos do tesouro.

C

Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.

D

Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.

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Q4157553

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157553 Direito Digital

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é correto afirmar que o princípio da necessidade corresponde à:

A

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

B

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q4157552

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157552 Direito Administrativo

A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C

O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q4157551

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157551 Direito Administrativo

No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q4157550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157550 Legislação Federal

Sobre as disposições inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas garantias.

A

Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada.

B

Proibição do desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado.

C

Tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sendo vedada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação.

D

Estabilidade dos militares de carreira após 06 (seis) meses de efetivo serviço nas corporações militares.

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Q4157548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157548 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.086/2009, no que se refere às condições básicas para habilitação do militar de carreira na promoção ao posto ou graduação superior, este deverá possuir aproveitamento do teste de aptidão física da corporação de no mínimo:

A

75%.

B

90%.

C

70%.

D

80%.

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Q4157547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157547 Legislação Estadual

Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.

A

Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.

B

Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.

C

Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.

D

Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.

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Q4157546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157546 Legislação Estadual

Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.

A

Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.

B

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.

C

Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.

D

Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.

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Q4157545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157545 Legislação Federal

A respeito do subcomando-geral, à luz do que nos disciplina o Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que:

A

O Subcomando-Geral é responsável, perante o ComandanteGeral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução o cumprimento de suas atribuições.

B

O Departamento de Recursos Humanos não é subordinado ao Subcomando-Geral.

C

Compete ao Subcomandante-Geral promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos Quadros ou Qualificações existentes na Corporação.

D

É vedado ao Subcomandante-Geral executar o planejamento aprovado pelo Comandante-Geral no tocante à competência dos órgãos que lhe são subordinados.

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Q4157544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157544 Direito Administrativo

Sobre a missão institucional do corpo de bombeiros, baseado no que nos leciona o Decreto Federal nº 7.163/2010, é possível afirmar que compete ao Comando Geral:

A

Representar a Corporação perante órgãos e entidades, públicas e privadas, e a sociedade.

B

Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Corporação.

C

Praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Corporação.

D

Auxiliar o Comandante-Geral na elaboração e no cumprimento de seu plano de comando.

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Q4157543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157543 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 12.086/2009, em especial sobre os critérios de promoção, é correto afirmar que:

A

Promoção por merecimento é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.

B

Promoção por ato de bravura é aquela que se baseia na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro.

C

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.

D

A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga suplementar.

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Q4157542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157542 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:

A

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da reserva do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.

B

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.

C

Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.

D

O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Presidente da República, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.

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Q4157541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157541 Legislação Estadual

Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:

A

Chefe do Estado Maior-Geral.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Subcomandante-Geral.

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Q4157539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157539 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

A

A preservação de sua autonomia como unidade federativa.

B

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.

C

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.

D

Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.

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Q4157538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157538 Legislação Estadual

Em se tratando da remuneração dos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O soldo é irredutível, todavia está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

B

O valor do soldo é diferente para o bombeiro-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.

C

A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na ativa compreende o soldo, os adicionais e as gratificações.

D

É proibido acumular remuneração de inatividade aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

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