Questões de Provas - Questões Militares - Página 166

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867720 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, nos dois últimos casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1867719

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867719 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:

A

Juntas comerciais.

B

Trânsito e transportes.

C

Orçamento.

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Proteção à infância e à juventude.

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Q2566975

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566975 Legislação Estadual

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

A

Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

B

Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

C

Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q2566968

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566968 Legislação Estadual

Nos termos do R-5-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar), é correto afirmar que, são entre outras, condecorações:

A

medalha-prêmio, challenge coin e medalha militar.

B

ordem honorífica, medalha-prêmio e medalha militar.

C

medalha policial-militar, láurea do mérito pessoal e challenge coin.

D

diploma de honra ao mérito, ordem honorífica e medalha policial-militar.

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Q2566967

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566967 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria do Cmt G nº CORREGEPM-1/360/13 (Regulamenta o Procedimento Disciplinar), é correto afirmar que

A

diante da impossibilidade da autoridade competente presidir a audiência de instrução e julgamento, esta deverá ser suspensa.

B

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos na sua integralidade no termo da audiência pela autoridade policial-militar, consignando-se todos os fatos relatados, tenham ou não relação com a acusação.

C

as perguntas serão formuladas pela autoridade policial-militar competente e pelo acusado ou seu defensor constituído, diretamente às testemunhas.

D

o depoimento será prestado oralmente, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou utilizar de breve consulta a apontamentos.

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Q2566966

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566966 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne à licença para realizar estudos em caráter particular, para exercer atividade técnica em organização civil ou para tratar de interesse particular, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar.

A

O policial militar somente poderá obter tal licença após três anos de efetivo exercício, sendo vedado o indeferimento do pedido.

B

Após cinco anos de efetivo exercício, o policial militar adquire o direito a tal licença e, seu pedido, somente poderá ser indeferido na hipótese de mau comportamento.

C

O policial militar poderá, após três anos de efetivo exercício, solicitar a licença sem vencimentos, e seu pedido deverá ser indeferido se estiver respondendo a Procedimento Disciplinar.

D

O policial militar, após cinco anos de efetivo exercício, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para, em caráter particular, entre outras hipóteses, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos.

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Q2566965

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566965 Legislação Estadual

Nos termos das I-36-PM (Instruções para Afastamentos na Polícia Militar) é correto afirmar que o trânsito

A

dos Soldados PM de 2ª Classe não será concedido quando a movimentação for no início, durante ou ao término do período de estágio probatório.

B

poderá ser concedido mesmo quando a movimentação ocorrer para frequência a cursos ou estágios.

C

poderá ser concedido quando o policial militar for classificado por efeito de nomeação.

D

não iniciado será cancelado somente na hipótese de revogação da movimentação.

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Q2566964

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566964 Legislação Estadual

É correto afirmar, nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar), que, nos casos de morte de policial militar em serviço e/ou no cumprimento do dever, será decretado:

A

por oficial, do posto de Coronel, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

B

pelo Comandante-Geral a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

C

exclusivamente pelo Subcomandante PM, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

D

pelo Oficial, no mínimo do posto de Ten Cel PM, a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

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Q2566963

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566963 Legislação Estadual

Nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar) e no que concerne à cerimônia de valorização profissional, é correto afirmar que

A

possui previsão no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no entanto não há qualquer fixação de periodicidade para sua realização.

B

está prevista na norma que determina a sua realização de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

C

possui previsão de realização mensal nas Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar.

D

não possui qualquer previsão nas Instruções da Polícia Militar e são realizadas de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

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Q2566962

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566962 Legislação Estadual

Considere a seguinte hipótese: um Sd PM com 9 (nove) anos de serviço é submetido a Processo Administrativo Disciplinar e, durante a instrução, completa 10 (dez) anos de serviço. Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Portarias do Comandante-Geral), assinale a alternativa correta.

A

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser anulado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

B

Deve-se dar continuidade ao processo já instaurado, sem qualquer prejuízo para a sua validade.

C

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser interrompido, aproveitando-se todos os atos de instrução e instaurando-se o competente Conselho de Disciplina.

D

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser revogado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

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Q2566960

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566960 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa que contempla um crime militar que exige para sua tipicidade que a conduta ocorra diante de outro militar.

A

Desrespeito a superior.

B

Recusa de obediência.

C

Abandono de posto.

D

Desacato a superior.

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Q2566959

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566959 Direito Penal Militar

Considere o seguinte caso hipotético: dois policiais militares escalados na administração da OPM, sem qualquer ordem superior, deixam a sede da OPM e se dirigem até um bar nas proximidades e ingerem bebidas alcoólicas. Quando estão retornando para a sede da OPM, são surpreendidos por uma viatura da Corregedoria PM. Apenas alicerçado nas informações contidas no enunciado e nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que esses hipotéticos policiais militares cometeram

A

um fato atípico.

B

apenas o crime de abandono de posto.

C

apenas o crime de embriaguez em serviço.

D

os crimes de abandono de posto e embriaguez em serviço.

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Q2566958

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566958 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM) com as alterações da Lei nº 13.491/17, é correto afirmar que os crimes previstos na legislação

A

penal comum e militar, praticados por militar, em tempo de paz, em situação de atividade, atuando em razão da função, somente serão considerados militares se afrontarem as instituições militares.

B

penal comum e na legislação penal militar, praticados por militar da reserva, em tempo de paz, serão sempre considerados militares.

C

penal militar, praticados por militar, em tempo de paz, em situação de atividade, estando em serviço, serão considerados militares.

D

penal comum, praticados por militar da reserva contra as instituições policiais, em tempo de paz e de guerra, são considerados militares.

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Q2566957

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566957 Direito Penal

É correto afirmar que o Policial Militar que durante o serviço adentra clandestinamente imóvel sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei

A

comete apenas um crime previsto no Código Penal.

B

comete um crime de abuso de autoridade, apenado com detenção.

C

não comete qualquer crime, mas apenas uma infração administrativa.

D

comete um crime de abuso de autoridade, apenado com reclusão.

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Q2566955

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566955 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, é correto afirmar que

A

a condenação pelo crime acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

o crime é afiançável e insuscetível de graça ou anistia e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

o condenado pelo crime iniciará sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

D

o crime é afiançável e suscetível de graça ou anistia, e a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

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Q2566954

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566954 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva

A

o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

B

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

C

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

D

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal.

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Q2566953

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566953 Direito Processual Penal

Com relação à audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Decidindo o magistrado, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória ao preso, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, deverá determinar, obrigatoriamente, a fiança.

B

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

C

A presença de advogado constituído ou de defensor público na audiência de custódia é facultativa.

D

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

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Q2566952

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566952 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime contra a administração pública que possui modalidade culposa.

A

corrupção.

B

prevaricação.

C

violação de sigilo funcional.

D

peculato.

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Q2566951

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566951 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime contra o patrimônio de ação penal pública condicionada.

A

Extorsão indireta.

B

Receptação culposa.

C

Furto da coisa comum.

D

Fraude à execução.

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Q2566950

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566950 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, considera-se tentado o crime quando iniciada a execução,

A

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrário, pune- -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

B

o agente desiste voluntariamente de prosseguir. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Salvo disposição em contrário, pune- -se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.

D

o agente desiste voluntariamente de prosseguir. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.

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