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A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.
Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato, visando resguardar sua integridade e a de sua família contra possíveis retaliações.
Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
Considerando que Paulo seja soldado da PM há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF responsável pela elucidação de crimes militares.
Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.
O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.
No caso em apreço, a apuração dos fatos é de competência da Polícia Civil do DF, pois trata-se de infração penal militar.
Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade.
Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.
O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
A ausência de um empregado ao trabalho por doença ou por comprometimento físico, incluindo o alcoolismo e demais vícios, não deve ser considerada nos índices de absenteísmo de uma organização.
A remuneração é entendida como uma contrapartida econômica e(ou) financeira de um trabalho realizado por uma pessoa, isto é, é o salário que se recebe, uma recompensa por um trabalho, a princípio, adequadamente executado.
A escola das relações humanas nasceu a partir das experiências de Elton Mayo. Tais experiências possibilitaram revelar, entre outros aspectos, a importância do grupo sobre o desempenho dos indivíduos, o que possibilitou certas deduções acerca da organização informal. Para Mayo, a organização informal é aquela não formalmente constituída, na qual os indivíduos comercializam produtos e(ou) serviços sem a devida autorização legal.
Para a teoria burocrática, a autoridade dos integrantes de uma organização é definida por lei e vinculada ao cargo que cada integrante ocupa. Assim, o comportamento dos servidores da administração pública deve ser regulado de forma explícita, observando-se o princípio da impessoalidade, segundo o qual a obediência não é devida pessoalmente, mas ao cargo ocupado.