Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Orgânica d...

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Q141522 Legislação Estadual
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens que se seguem.

No caso em apreço, a apuração dos fatos é de competência da Polícia Civil do DF, pois trata-se de infração penal militar.
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