Questões Militares
Comentadas para oficial bombeiro militar
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406818
Direito Processual Penal Militar
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de
Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes
de condenação irrecorrível, analise as seguintes
assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão
recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da
autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes
de condenação irrecorrível os:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
É correto o que se afirma em:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406817
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Art. 30
do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba
(Lei Estadual nº 3.909/77) que versa: Os deveres
policiais militares emanam de vínculos relacionais que
ligam o policial militar à comunidade estadual e a sua
segurança, e compreendem, essencialmente:
I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.
É correto o que se afima em:
I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.
É correto o que se afima em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406816
Direito Penal Militar
De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a
definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal
militar abrange um espectro mais amplo do que apenas
os membros ativos das Forças Armadas. Considerando
essa abrangência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406815
Direito Constitucional
A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade
das consequências dos atos são pilares de um Estado
Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas
instituições e na ordem normativa repousa sobre a
garantia de que a sistemática jurídica não será alterada
abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram
suas condutas com base na legislação vigente. Essa
exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, impedindo que leis novas retroajam para
prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei
anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e
cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades
que possam gerar interpretações conflitantes na
aplicação do direito. A descrição acima explicita a
natureza do princípio constitucional do(a):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406813
Direito Tributário
Associe os conceitos da primeira coluna com as
definições correspondentes na segunda coluna:
Primeira Coluna:
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de Melhoria.
Segunda Coluna:
(__) Tributo cobrado em razão da valorização de um imóvel em decorrência de obras públicas.
(__) Tributo que incide sobre a renda ou o patrimônio do contribuinte, sem uma contraprestação específica.
(__) Tributo que é cobrado em razão da utilização de um serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira Coluna:
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de Melhoria.
Segunda Coluna:
(__) Tributo cobrado em razão da valorização de um imóvel em decorrência de obras públicas.
(__) Tributo que incide sobre a renda ou o patrimônio do contribuinte, sem uma contraprestação específica.
(__) Tributo que é cobrado em razão da utilização de um serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406812
Direito Penal
Em uma noite chuvosa, no município de Alfa (Estado
Beta), um indivíduo, com a intenção de subtrair objetos
de valor de uma residência, arromba a porta e ingressa
no imóvel. Enquanto vasculha os cômodos, o alarme
dispara, alertando a empresa de segurança localizada no
município de Gama (Estado Beta). Imediatamente, a
empresa aciona a polícia do município de Gama, que se
desloca para Alfa e prende o invasor ainda dentro da
residência, sem que ele tenha conseguido subtrair
qualquer bem. Considerando o Código Penal brasileiro,
assinale a alternativa correta sobre o tempo e o lugar do
crime, bem como a forma de delito praticada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406811
Direito Penal
As descrições a seguir referem-se a importantes
princípios constitucionais do Direito Penal, analise-os
atentamente:
(1) A sanção penal imposta ao autor de um delito deve guardar estrita relação com o grau de envolvimento e a reprovabilidade de sua participação no evento criminoso, considerando as particularidades da sua atuação e as nuances fáticas que circundaram a prática delitiva.
(2) É garantido ao imputado em persecução penal o pleno exercício da capacidade de influenciar a decisão judicial, mediante a oportunidade de produzir provas, de se manifestar sobre os elementos probatórios carreados aos autos e de se fazer assistir por profissional habilitado, assegurando-se o debate dialético e a possibilidade de refutar as alegações acusatórias.
Os princípios descritos em (1) e (2) são, respectivamente:
(1) A sanção penal imposta ao autor de um delito deve guardar estrita relação com o grau de envolvimento e a reprovabilidade de sua participação no evento criminoso, considerando as particularidades da sua atuação e as nuances fáticas que circundaram a prática delitiva.
(2) É garantido ao imputado em persecução penal o pleno exercício da capacidade de influenciar a decisão judicial, mediante a oportunidade de produzir provas, de se manifestar sobre os elementos probatórios carreados aos autos e de se fazer assistir por profissional habilitado, assegurando-se o debate dialético e a possibilidade de refutar as alegações acusatórias.
Os princípios descritos em (1) e (2) são, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406810
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 define a estrutura
fundamental do Estado brasileiro, estabelecendo sua
estrutura política e os pilares de sua organização.
Considerando os princípios basilares da organização do
Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir e
identifique as corretas:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.
II. A Carta Magna consagra o princípio da separação de poderes, distribuindo as funções estatais primárias entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais devem atuar de forma independente e harmônica.
III. Embora a União possua competências legislativas privativas sobre certas matérias, a autonomia dos Estados membros se manifesta na capacidade de auto-organização mediante suas próprias Constituições e na eleição de seus governantes.
É correto o que se afirma em:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.
II. A Carta Magna consagra o princípio da separação de poderes, distribuindo as funções estatais primárias entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais devem atuar de forma independente e harmônica.
III. Embora a União possua competências legislativas privativas sobre certas matérias, a autonomia dos Estados membros se manifesta na capacidade de auto-organização mediante suas próprias Constituições e na eleição de seus governantes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406809
Direito Constitucional
Associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona
princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil e suas respectivas implicações ou
desdobramentos:
Primeira Coluna:
1. Soberania.
2. Cidadania.
3. Dignidade da Pessoa Humana.
Segunda Coluna:
(__) Fundamento da República que implica a participação ativa e a vinculação do indivíduo à vida política e social do Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos, cuja plena efetivação demanda a superação de desigualdades estruturais.
(__) Atributo essencial do Estado brasileiro que se manifesta tanto no plano interno, como poder supremo dentro de seu território, quanto no plano externo, como igualdade jurídica e capacidade de autodeterminação nas relações internacionais, sendo relativizada em certas condições por adesão a organismos supranacionais.
(__) Princípio matriz que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, reconhecendo o valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente de sua origem, condição social ou convicções, e impondo ao Estado o dever de promover as condições materiais e sociais para uma existência digna.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira Coluna:
1. Soberania.
2. Cidadania.
3. Dignidade da Pessoa Humana.
Segunda Coluna:
(__) Fundamento da República que implica a participação ativa e a vinculação do indivíduo à vida política e social do Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos, cuja plena efetivação demanda a superação de desigualdades estruturais.
(__) Atributo essencial do Estado brasileiro que se manifesta tanto no plano interno, como poder supremo dentro de seu território, quanto no plano externo, como igualdade jurídica e capacidade de autodeterminação nas relações internacionais, sendo relativizada em certas condições por adesão a organismos supranacionais.
(__) Princípio matriz que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, reconhecendo o valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente de sua origem, condição social ou convicções, e impondo ao Estado o dever de promover as condições materiais e sociais para uma existência digna.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406808
Direito Penal Militar
O Soldado Mévio, militar da ativa do Exército Brasileiro,
durante uma folga e trajando vestimentas civis,
envolve-se em uma discussão acalorada com um colega
de farda, o Cabo Caio, também de folga e à paisana, em
um bar localizado fora de qualquer área sob
administração militar. Em determinado momento, tomado
pela ira, Mévio desfere um golpe de canivete em Caio,
causando-lhe lesões corporais graves que exigem
internação hospitalar por mais de 30 dias. Considerando
exclusivamente as disposições do artigo 9º do Código
Penal Militar sobre crimes militares em tempo de paz,
assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza do
crime praticado por Mévio:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406807
Direito Constitucional
Considerando os elementos constitutivos do Estado,
analise as afirmativas a seguir.
I. O povo é o elemento que confere legitimidade ao Estado, sendo composto pelos indivíduos que habitam o território e possuem vínculo de cidadania ou residência.
II. O território constitui-se do espaço físico delimitado por fronteiras reconhecidas internacionalmente, incluindo terra, mar e espaço aéreo, sendo essencial para a soberania estatal.
III. O governo é o conjunto de instituições e órgãos responsáveis pela administração pública e pela implementação das políticas estatais, exercendo o poder soberano de forma temporária e transitória.
É correto o que se afirma em:
I. O povo é o elemento que confere legitimidade ao Estado, sendo composto pelos indivíduos que habitam o território e possuem vínculo de cidadania ou residência.
II. O território constitui-se do espaço físico delimitado por fronteiras reconhecidas internacionalmente, incluindo terra, mar e espaço aéreo, sendo essencial para a soberania estatal.
III. O governo é o conjunto de instituições e órgãos responsáveis pela administração pública e pela implementação das políticas estatais, exercendo o poder soberano de forma temporária e transitória.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406806
Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir, de acordo com o Art. 4º da Lei
Complementar Estadual nº 191, de 26 de abril de 2024,
que estabelece as competências do Corpo de Bombeiros
Militar da Paraíba e marque V para verdadeiras e F para
falsas. São competências do Corpo de Bombeiros Militar
da Paraíba, dentre outras definidas em legislação
vigente, as seguintes atividades:
(__) Socorro de urgência e atendimento pré-hospitalar.
(__) Prevenção balneária, salvamento aquático e mergulho autônomo de resgate.
(__) Assessoramento bombeiro militar nos órgãos vinculados.
A sequência está correta em:
(__) Socorro de urgência e atendimento pré-hospitalar.
(__) Prevenção balneária, salvamento aquático e mergulho autônomo de resgate.
(__) Assessoramento bombeiro militar nos órgãos vinculados.
A sequência está correta em:
Q3303888
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada pelo Corpo de
Bombeiros, foi determinado o fechamento temporário de
um estabelecimento comercial por descumprir normas de
segurança contra incêndios. O proprietário, ao
questionar a decisão, foi informado que os atos
administrativos possuem atributos que garantem sua
validade até prova em contrário. Nesse caso, qual é o
atributo do ato administrativo que assegura a presunção
de que ele foi emitido em conformidade com a Lei?
Q3303887
Direitos Humanos
Durante uma palestra em uma escola pública da Bahia,
um representante do Corpo de Bombeiros foi
questionado sobre como a corporação combate a
discriminação racial e a intolerância religiosa em suas
operações e no ambiente interno. Ao abordar o Estatuto
da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância
Religiosa, ele destacou corretamente que essa Lei tem
como objetivo principal:
Q3303886
Direito Digital
O Capitão Eduardo requisitou informações de um
cidadão para elaborar um relatório de segurança pública.
De acordo com a LGPD, qual dos princípios abaixo deve
ser observado na utilização dessas informações?
Q3303885
Direito Constitucional
Em uma operação de resgate em área de risco, o
Tenente João ordenou a entrada de sua equipe em uma
residência para salvar vítimas de um desabamento
iminente, sem a autorização prévia do proprietário. Em
relação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º da
Constituição Federal de 1988, qual das opções a seguir
descreve corretamente a situação?
Q3303884
Direito Penal Militar
Durante uma convocação emergencial para combater um
incêndio florestal de grandes proporções, o Soldado
Carlos recebeu ordens diretas para se apresentar na
base dentro de 30 minutos. No entanto, ele recusou-se a
atender à convocação, alegando estar ocupado com
compromissos pessoais, sem apresentar justificativa
formal. Essa conduta configura:
Q3303883
Direito Penal
Em uma ocorrência de resgate durante um incêndio em
um edifício residencial, um bombeiro militar foi acusado
por testemunhas de ter subtraído o celular de uma vítima
enquanto realizava o atendimento. De acordo com o
Código Penal, essa conduta, caso confirmada, configura:
Q3303882
Direito Administrativo
Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou
um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um
exemplo de:
Q3303881
Direito Administrativo
Durante uma palestra sobre carreiras públicas, o Capitão
Silva explicou aos presentes as classificações dos
agentes públicos no Brasil. Ele destacou que os
bombeiros militares estaduais possuem vínculo
permanente com o Estado, regido por normas
específicas de direito administrativo. Com base nessa
explicação, os bombeiros militares estaduais são
classificados como:
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