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Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.º – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.º – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta
(noticias.terra.com.br, 10.10.2012. Adaptado)
As situações descritas no fragmento ocorreram porque
(noticias.uol.com.br, 02.10.2012. Adaptado)
Esses dois países suspensos são
(Revista Istoé, n.º 2237, 26.09.2012. Adaptado)
Esse recente conflito foi motivado pelo fato de o Japão
(agenciabrasil.ebc.com.br, 20.09.2012. Adaptado)
Essa decisão “protecionista” do governo brasileiro refere- se à
(http://noticias.r7.com/brasil, 21.09.2012)
De acordo com os dados da PNAD 2011, é correto afirmar que, na sociedade brasileira,
(entretenimento.r7.com, 11.09.2012)
A medida anunciada será possibilitada, dentre outros fatores, pela
(noticias.terra.com.br, 06.09.2012. Adaptado)
A notícia trata da greve ocorrida
(www.veja.abril.com.br, 17.08.2012. Adaptado)
A prisão das integrantes do grupo foi motivada
(www.veja.com.br, 22.06.2012. Adaptado)
A notícia refere-se aos resultados
(www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania, 29.08.2009. Adaptado)
O texto discorre sobre fato relacionado ao contexto